O Microempreendedor (MEI) é quem trabalha por conta própria e atua legalmente como pequeno empresário. ... O EIRELI possui a vantagem de o empresário ser o responsável pelas dívidas contraídas pela empresa no limite do capital social subscrito.
Esta Natureza Jurídica compreende: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja empresária (não-simples), prevista na Lei no. 12.
A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa. O nome das empresas deste formato é acompanhado da sigla “Ltda.”, que significa “limitada”.
Assim como o EI, o EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo societário, mas ao contrário do Empresário Individual, a EIRELI responde somente sobre o valor do capital social da empresa, ou seja, de forma limitada, que confere autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica.
A principal diferença entre o EI e o EIRELI diz respeito ao patrimônio da empresa: enquanto o EI não constitui uma pessoa jurídica de fato, podendo ser intimado por seu CPF, no EIRELI há realmente a criação de uma PJ. Consequentemente, os bens do empresário e da firma estão separados.
Para encontrar a natureza jurídica da empresa mesmo depois de sua abertura, além de constar no seu contrato social – que pode ser acessado através do site da Junta Comercial –, é também possível encontrá-la consultando sua ficha de CNPJ ou acessando o Portal da Transparência.
O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Por que a pura definição de contrato é insuficiente para determinar a natureza jurídica do casamento? R – Porque, apesar de ter, sim, natureza jurídica contratual, não pode o casamento ter todos os seus aspectos regulados por um contrato.
A finalidade principal do casamento é a constituição da família sendo esta uma célula social por excelência e, nesse sentido, a atual Constituição Federal brasileira prevê que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado, e pode ser também gerada pela união estável, e ainda se protege as relações ...
Casamento civil – É a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres.
No contrato dito “sui generis” do casamento, a natureza jurídica é altamente sublime, não envolvendo entre as partes aspectos materiais mas tão somente aspectos amorosos, afetivos, carinhosos, visando a criação de uma família, de um núcleo, de uma espécie de casulo fechado, onde se comunicam somente as partes ...
É uma expressão em latim que significa "de seu próprio gênero" ou "único em sua espécie". Muita utilizada no Direito, ela indica algo que é particular, peculiar, único. Reporta-se a um fato singular, por exemplo.