O mandado, seja de citação, intimação ou notificação, foi expedido de dentro do processo e entregue a Oficial de Justiça para cumprimento. Se cumprido ou não, voce não informa, MAS é certo que o mandado voltou ao cartório e foi inserido no processo.
Mandado Devolvido Não Cumprido/Negativo : significa que tal mandado não fora realizado pelo oficial de Justiça, um exemplo corriqueiro é a falta de citação para o réu apresentar sua defesa/contestação....
Assim, legalmente e de fato, o prazo é sempre contado a partir do dia útil seguinte ao dia que em aritmeticamente ele começaria. Já o artigo 231, inciso I, do CPC ao mencionar “considera-se dia do começo” do prazo “a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio”.
Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
Obs.: Existindo vários réus, conta-se o prazo do último ato realizado – último aviso de recebimento, último mandado, última carta (art. 231, §1°, do CPC), sendo que o prazo para responder ser-lhes-á comum (art. 335, §1° do CPC), isto é, corre ao mesmo tempo para todos eles.
15 dias úteis
2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.
8. DOS RECURSOS E DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O sistema recursal nas demandas de caráter coletivo é semelhante ao ordinário cível, a própria redação do artigo 19 da Lei 7.
Atualmente, conforme a Lei de Ação Civil Pública, são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos ...
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou d e entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ...
De acordo com o art. 129, §1°, CF e o art. 5º, da Lei 7.
Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública para proteção do meio ambiente: I - A Defensoria Pública e o Ministério Público; II - a pessoa física ou jurídica vítima de dano ambiental; III - a associação que esteja constituída há pelo menos 3 (três) anos, qualquer que seja sua finalidade institucional; IV - os ...
3 – Foro competente Segundo o art. 2°, CPC, a competência para a ação civil pública é do foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Da análise da legislação brasileira, o dano ambiental deve ser compreendido, segundo José Ruben Morato Leite[11], como “toda lesão intolerável causado por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a ...
O dano ambiental individual é aquele experimentado pelo particular, em decorrência do denominado dano ricochete ou reflexo, fruto da atividade danosa do poluidor que, além de afetar o meio ambiente, e por consequência a coletividade, causa danos a terceiros, trazendo para estes o direito à reparação e para aquele a ...
As formas de reparação do dano ambiental podem ser de duas ordens: por meio da restauração natural e pela indenização pecuniária ou compensação econômica. sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Assim, entende-se que o dano ambiental se dá na diminuição/subtração de um bem ou interesse jurídico, derivado de ato/fato praticado contra a vontade do titular do bem ou interesse, pois os danos ambientais não se limitam às agressões ao meio ambiente, envolvem também os procedimentos que, direta ou indiretamente, ...
Em outras palavras, degradação ambiental corresponde a impacto ambiental negativo. A degradação refere-se a qualquer estado de alteração de um ambiente e a qualquer tipo de ambiente. ... Assim como a poluição se manifesta a partir de um certo patamar, também a degradação pode ser percebida em diferentes graus.
dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com consequente degradação – alteração adversa ou in pejus – do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida”. O dano ambiental, bem como o conceito de meio ambiente apresenta enorme dificuldade de definição pela doutrina.