A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento. ... Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida como poder de iniciativa.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos ...
Casa Iniciadora x Casa Revisora: Em regra, todo projeto de Lei Ordinária ou Lei Complementar se inicia na Câmara dos Deputados.
Rigidez e estabilidade constitucional: estudo da organização constitucional brasileira. A Constituição de 1988 classifica-se como Rígida, porque seu procedimento de transformação é mais solene do que o das demais leis e normas.
A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais.
A rigidez constitucional decorre exatamente da previsão de um processo especial e agravado, voltado para alteração das normas constitucionais, significativamente distinto do processo comum e simples, previsto para a elaboração e alteração das leis complementares e ordinárias.
A reforma é o procedimento comum para se alterar o texto constitucional. Por força da rigidez constitucional surge esse procedimento complexo de alteração, exigindo que seja aprovada por, no mínimo, três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em sessões separadas, em dois turnos de votação.
As regras materialmente constitucionais trazem determinam as formas de governo, do Estado, de aquisição e exercício do poder, da estrutura dos órgãos de poder do Estado e dos limites da atuação estatal, podendo ou não fazer parte da Constituição. Regras formalmente constitucionais.
Qualquer desvio ou abuso, reprovados pelo consentimento publico, e pela não observância dos limites legais será considerado uso excessivo da força, truculência e arbitrariedade, que levam à descrença e ao medo relacionado às instituições que deveriam respeitar estes limites e responsabilização pelo excesso.