Significado de Deprecada substantivo feminino [Jurídico] Documento pelo qual um juiz ou um tribunal requer a outro o cumprimento de um mandado ou a realização de uma diligência. [Por Extensão] Qualquer solicitação que se encaminha por escrito.
verbo transitivo direto e bitransitivo Pedir com muita insistência; suplicar, rogar: deprecar auxílio divino.
Para realizar a distribuição da Carta Precatória, ao acessar o sistema PJe, deverá clicar em “Menu” > Processo > Novo Processo, e preencher todas as abas e campos conforme os dados do processo originário. Na Carta Precatória, em regra, orientamos o cadastramento das partes conforme o processo originário.
Em resumo, por meio da carta precatória, o juiz responsável por determinada ação em sua jurisdição faz uma solicitação para um juiz de outra para que este possa cumprir o ato necessário para o andamento do processo, o que pode envolver diversas ações (citação, apreensão, tomada de depoimento, entre outras).
Cabe à parte autora promover o pagamento das custas referentes ao processamento e cumprimento de carta precatória ( CPC , art. 208 ), não havendo qualquer regalia ao INSS quanto a obrigação do juízo enviar-lhe as guias preenchidas para que proceda tal pagamento.