Nominação legal: O legislador não criou um nome específico para este tipo penal. Trata o art. 14 de matéria relativa ao crime consumado, ao crime tentado, e, abstratamente, à pena do crime tentado.
ATENÇÃO! O servidor público só pode pagar o INSS como segurado obrigatório (não é permitido o facultativo). Isto porque o segurado obrigatório se refere a quem exerce um trabalho remunerado efetivamente.
APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ... O fenômeno excepcional da dupla aposentadoria somente pode ser reconhecido a servidor público estatutário se, paralelamente à sua vinculação a instituto próprio, contribui, pelo exercício de atividade outra, para o regime geral da previdência social. 3.
Assim, o segurado só pode ter duas aposentadorias se cada uma for concedida em regimes previdenciários diferentes: Ex: um professor que trabalha em escola privada e também é servidor, pode se aposentar pelo INSS e pelo regime próprio de previdência, do município ou do estado.
Não existe proibição alguma na legislação brasileira de concessão de aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição, para cônjuges. O direiro à aposentadoria nasce para cada indivíduo quando os requisitos necessários são preenchidos, independentemente de haver mais alguém aposentado em sua família.