Esse documento de arrecadação é emitido através de um sistema, que utiliza códigos para identificar os diferentes tributos e contribuições. Dentre esses códigos está o DARF 6912, que identifica as contribuições realizadas pela empresa em relação ao PIS/Pasep do tipo não cumulativo.
O DARF 2089 é definido como o código que identifica o tributo IRPJ relativo ao Lucro Presumido. ... Essa identificação bastante útil pode ser vista tanto pela empresa na hora de emitir o DARF quanto pela Receita Federal.
O que é DARF 2172? O DARF 2172 faz parte dos códigos utilizados dentro do sistema DARF. ... Em se tratando do código 2172, é incluído todos os valores relacionados a seguridade social dos funcionários da empresa. Esses valores são contabilizados pela Receita Federal como garantias para a aposentadoria de tais funcionários.
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e/ou a CSLL por força de decisão judicial ou ...
Referido código aplica-se no recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
O preenchimento do DARF deverá ser efetuado como CNPJ da matriz da pessoa jurídica tomadora dos serviços sujeitos à retenção. Para o recolhimento das contribuições do Pis Cofins e CSLL o DARF deve ser preenchido com o código de arrecadação 5952.
O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF ou IRF – é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente.
3º Passo: Gerar as guias
IV - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.
A Receita Federal permite compensações de valores de tributos ou contribuições de mesma espécie em DARFs de datas posteriores à do recolhimento a maior.
EMENTA: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ... Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração.
Ou seja: compensação e restituição de impostos são maneiras de recuperar o dinheiro de tributos pagos indevidamente ao governo. Elas podem ser aplicadas aos tributos federais — PIS, Cofins, imposto de renda e contribuição social.
Há duas maneiras para realizar a compensação do(s) débito(s): 1) Compensar o(s) débito(s) no Extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); 2) Aguardar a compensação de ofício pela RFB.
A compensação do IRRF Relativo a Juros sobre Capital Próprio e do IRRF Incidente sobre Pagamento Efetuado a Cooperativas será efetuada por meio da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Declaração de Compensação, ao ...
Restituição e Compensação
- Pagar em duplicidade ou pagamento de valor a maior. Errar no preenchimento de campos, exceto o valor, poderá ser corrigido através do procedimento chamado de Redarf (instruções no site da Receita Federal). A retificação aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de Darf já recolhido.
Informar a data de recolhimento do Darf onde o valor que será compensado foi recolhido. Informar o valor original a ser compensado. A compensação efetua o controle de saldo para o próximo DARF quando o valor a compensar for maior que o valor do DARF em emissão.
Na tela inicial do PER/DCOMP Web, o empregador deverá criar um “Novo Documento” como “Declaração de Compensação” e selecionar o tipo de crédito. Como se trata de um pagamento indevido ou a maior em guia GPS, caberá a seleção do crédito “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior”.
O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) é um programa criado pela Receita Federal para as pessoas físicas e jurídicas reaverem os tributos pagos a mais do que o devido. Dessa forma, o interessado preenche o formulário e pode receber créditos, se for aceito.
De acordo com o Ato Declaratório, agora o acesso ao serviço Consulta Processamento PER/Dcomp poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da infraestrutura de chaves públicas brasileira, ou por código de acesso gerado no site da ...
Presencial ou Telefone
Para auxiliar na transmissão, a Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web, que pode ser acessado por meio do Portal e-CAC. Assim o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido.
Para acessar o PER/DCOMP Web o contribuinte deverá acessar o Portal e-CAC, e ao acessar a página do PER/DCOMP Web já pode perceber uma interface de fácil entendimento, com a possibilidade da criação de rascunhos, ou seja, mesmo que você inicie uma PER/DCOMP ela fica salva como um rascunho e você não perde nada do que ...
5. PER/DCOMP WEB