Contas Iliquidáveis As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
Tomada de contas é o relato sobre os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e a guarda de bens e valores públicos sob sua responsabilidade. Existem três tipos de tomada de contas: anual, especial e extraordinária.
A instauração da TCE será feita por servidor ou comissão de servidores que irá apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e elaborar o relatório do tomador de contas.
5º da CR/88. Destacou que tanto servidores efetivos quanto aqueles ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo podem compor a Comissão de Tomada de Contas Especial em razão da ausência de impeditivo legal ou constitucional.
Isso mesmo que você leu: os TCE fiscalizam as contas dos estados e dos municípios que fazem parte deles. Apenas dois municípios possuem Tribunais próprios: Rio de Janeiro e São Paulo. Assim, esses são os únicos Tribunais de Contas do Município (TCM) do país.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.