Cota 1 (EP≤1,5 PPIPcD) - candidatos que tenham cursado INTEGRALMENTE o Ensino Médio em Escola Pública, com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salários mínimos per capita que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas e que sejam pessoas com deficiência.
O PNE, sancionado em 2014, estabelece 10 diretrizes para melhorar a educação até o ano de 2024. A seguir listamos os objetivos deste Plano: ... Valorização dos profissionais da educação; Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
_______. Lei Federal 13.
As instâncias para o monitoramento contínuo e a avaliação periódica do PNE são o Ministério da Educação (MEC); a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; o Conselho Nacional de Educação (CNE); e o Fórum Nacional de Educação.
LEI Nº 13.
Na prática, a Lei Nº diz que o Plano Nacional Educação possui o prazo de 10 anos, o que significa que ele é decenal.
Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.