O Que Contra Minuta De Agravo De Instrumento?

O que é contra minuta de agravo de instrumento?

AGRAVADO, qualificação completa e endereço, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo identificado (procuração anexa), apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Agravante.

Qual a resposta ao agravo de instrumento?

Nesse sentido, por imperativo legal e entendimento doutrinário dispõe a Agravada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as CONTRARRAZÕES (contraminuta) ao recurso de Agravo de Instrumento, sendo, portanto, tempestiva, a apresentação da presente contrarrazão, cujo prazo, regra geral é de quinze dias, consoante ...

Como se escreve a palavra contrarrazões?

Com o acordo ortográfico, como devo escrever: "contra-razões", ou "contrarrazões"? Assim, deve escrever contrarrazões, tratando-se de termo jurídico (mais usado no plural), com o significado de «razão que impugna as que foram oferecidas pela outra parte» [in Dicionário Eletrônico Houaiss].

Quem julga agravo de petição na Justiça do Trabalho?

O parágrafo 3º vem estabelecer a competência do TRT para julgar o recurso de agravo de petição, quando a decisão recorrida tiver sido proferida por juiz do trabalho de 1º Grau ou juiz de direito, sendo que, nestes casos, o recurso será julgado por uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver vinculado o magistrado ...

O que é o agravo de petição?

AGRAVO DE PETIÇÃO. ... O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, hipótese que não ocorreu "in casu".

Onde protocolar agravo de petição?

O protocolo do agravo de petição deve ser realizado na vara do trabalho que sentenciou a decisão a que se recorre. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO TRABALHO DE (comarca).

Qual o recurso após o agravo de petição?

Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.

Quando cabe agravo de petição Justiça do Trabalho?

§ 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.