OAB é uma sigla que corresponde a "Ordem dos Advogados do Brasil", uma instituição destinada a reunir e representar a classe profissional dos advogados em todo território brasileiro.
Compete ao Conselho Federal cumprir as finalidades da OAB; representar judicial ou extrajudicialmente os interesses coletivos ou individuais dos advogados; velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos ...
Conselho Federal da OAB. PROCESSO: EMENTA Nº 016/2004/SCA. Não tem o Conselho Federal competência originária, mas apenas recursal, para reformar julgados das seccionais (Recurso nº 0018/2004/SCA-RJ.
A questão da incompatibilidade foi levada à OAB depois da publicação do Decreto nº 8.
O Conselho Federal compõe-se: · dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa; · dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. Cada delegação é formada por três conselheiros federais.
O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
São órgãos da OAB:
Conselheiros Federais Titulares Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Helder José Freitas de Lima Ferreira, Felipe Sarmento Cordeiro. Carlos Alberto Medauar Reis, Luiz Viana Queiroz, Daniela Lima de Andrade Borges. Marcelo Mota, Hélio Leitão e André Luiz de Souza Costa.
Cabe destacar que os ex-presidentes da OAB que exerceram mandato até a vigência do atual estatuto, tem direito a voz e voto plenamente. Aos que posteriormente foram eleitos, denominados membros honorários vitalícios, subsiste apenas o direito à voz.
Ordem dos Advogados do Brasil
A Caixa de Assistência dos Advogados é um Órgão Assistencial que busca viabilizar benefícios reais aos advogados e seus familiares. ... Com relação a contribuição, cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
Características, abrangência, criação, localização e fundamentação jurídica
De acordo com a Lei 8.
Observação: O extrato do estatuto social deverá estar assinado pelo Presidente da entidade e por um advogado inscrito na OAB (Lei nº 6.
O Estatuto deve estabelecer, da mesma forma como ocorre com a Diretoria e no Conselho de Administração, quantos associados integrarão o Conselho ou, ao menos, o número mínimo ou máximo de associados que poderão integrá-lo, bem como a forma de eleição, posse e período do mandato e, ainda, a possibilidade ou não de ...
Diretoria. Também denominada de Diretoria Executiva, é o órgão responsável pela administração da associação, podendo ser composta por apenas um presidente, bem como por diversos diretores (financeiro, administrativo, secretário, de projetos, técnico etc.), a depender do tamanho e volume de atividades da entidade.
Da condição de associado de associação civil derivam direitos em relação a esta, que têm seus fundamentos na Constituição, na lei e no próprio estatuto. ... No direito brasileiro, podem ser associadas pessoas físicas, pessoas físicas e pessoas jurídicas, ou apenas pessoas jurídicas.
Para constituir uma associação é necessário que haja a manifestação livre e consciente da vontade de pelo menos duas pessoas de associarem-se.
Constituição Mínimo de duas pessoas. Mínimo de 20 pessoas. Legalização Aprovação do estatuto em assembleia geral pelos associados. Eleição da diretoria e do conselho fiscal.
- denominação; fins; sede da associação; o tempo de duração; fundo social (quando houver); o modo como se administra e representa a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o estatuto é reformável, no tocante à administração, e de que modo; se os associados respondem ou não subsidiariamente ...
Por dirigente estatutário compreende-se aquele cujas atribuições são definidas no Estatuto social e faz parte do centro de poder principal da organização. A sua autonomia é de fazer ou deixar de fazer algo em nome da entidade, nos exatos termos dos comandos existentes no ordenamento jurídico e no próprio Estatuto.
Para abrir uma Associação você deve reservar aproximadamente R$ 700 para gastar com cópias, taxas e cartório. Vale ressaltar que esse valor pode sofrer variações dependendo da localidade. Além disso, você também precisará de um advogado para conduzir o processo de abertura.