Segundo a Lei Federal n.º 6.
Lei 6.
Olá, sabe-se que a lei ambiental não permite a construção de alvenarias sem que seja resquardado o limite de 30m de áreas verdes(mata nativa, mananciais ou fontes naturais). Porém , pode construir cercas de arame e tela alambrado, pois preserva a essência natural da área.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Parágrafo único - As áreas verdes podem ser cultivadas e mantidas com a participação da comunidade. Art. 242 - O Município desenvolverá programas de manutenção e expansão de arborização (...)
Como regularizar um terreno A maneira mais recomendada para que se possa regularizar é todavia, por meio de um Usucapião. Onde o proprietário, em conjunto a um advogado; abre um processo frente a prefeitura do município, alegando a posse do bem legitimamente.
Para realizar a legalização é preciso do auxílio de um advogado ou um defensor público. Além disso, será preciso registrar uma escritura informando o tempo de posse no terreno e os proprietários anteriores. Também será necessário um profissional, para que faça as plantas baixas e o memorial descritivo.
Ao confirmar o verdadeiro proprietário do imóvel, supondo que seja possível sua aquisição, é preciso que as partes assinem uma Escritura Pública de Compra e Venda no cartório de notas. Depois, é preciso que esta escritura seja levada ao cartório de Registro de Imóveis, para seu efetivo registro.
O preço médio para regularizar terreno é de cerca de 4% do valor total do terreno, por exemplo, um imóvel de R$ os custos para regularização podem chegar a R$ 8.
Quanto aos imóveis financiados, o primeiro passo para o registro é possuir o Contrato de Compra e Venda da propriedade assinado pelas duas partes envolvidas no acordo — comprador e vendedor — e ser autenticado em cartório, que pode ser elaborado pela própria imobiliária que realizou a transação.
Como legalizar uma obra já construída: 7 passos