Ou seja, uma pessoa imputável é uma pessoa que já pode responder por seus atos e ser condenada a alguma pena por causa deles. Na maioria dos países, a idade da imputabilidade penal é mais baixa do que a idade da maioridade penal.
2. INIMPUTABILIDADE. Ao contrário da imputabilidade, a inimputabilidade é a incapacidade de o agente entender o caráter criminoso do que realizou e de determinar-se de acordo com esse entendimento, isto é: ... “Imputabilidade é a capacidade de a pessoa entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento ...
A preclusão consumativa não é causa extintiva da punibilidade. Na preclusão consumativa a parte perde a faculdade de praticar um ato por já tê-lo praticado. CPC , Art. 473.
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu. Tal como a litispendência, a perempção é um requisito processual negativo.
O perdão aceito e a perempção são causas extintivas da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada.