Em regra, para que um cidadão possa ter direito ao uso e porte de arma, tem de ser maior de 18 anos, encontrar‑se em pleno uso de todos os direitos civis, provar necessitar da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal, ser idóneo, ser portador de certificado médico e ser portador do ...
Sim, em Portugal, é possível ter uma arma no caso de caçadores, praticantes de desporto com armas, coleccionadores ou para defesa pessoal. Em 2017 em Portugal foram emitidas 1.
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Trata-se da Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)".
Em 2003, o Governo Federal estabeleceu uma política de controle de armas com o objetivo de reduzir a sua circulação e estabelecer penas mais rigorosas para os crimes de porte ilegal e contrabando, criando assim a Lei – Estatuto do Desarmamento.
22 de dezembro de 2003
Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei . Uma das mudanças, no Decreto 9.
O principal objetivo do Estatuto do Desarmamento é regulamentar o porte e a posse de armas de fogo por civis, tal como reduzir as mortes ocasionadas por disparo de arma de fogo.
O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo de dimimuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. ... A Lei 10.
20 de fevereiro de 1997
O porte de arma foi autorizado no Brasil pela Lei 10.
Até 2003, aqui era possível, sem muita burocracia, comprar uma pistola ou um revólver em lojas de artigos esportivos, onde as armas ficavam em prateleiras na seção de artigos de caça, ao lado de varas de pesca e anzóis.
Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição. desmuniciada (Lei 10.
§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.
Com isso, o resultado dos dois primeiros anos do governo Bolsonaro (273.
449.
Com isso, o Monitor da Violência registrou 43.
Hoje, 15 anos depois, as armas são responsáveis por, pelo menos, 70% dos homicídios no país. Os dados mais recentes do DataSUS, departamento de informática do Sistema Único de Saúde (SUS), mostram que, em 2019, dos 43.
Os homicídios dolosos (8,3%) e as mortes decorrentes de intervenção policial (6%) foram os que mais tiveram aumento. De 2019 para 2020, o número de casos passou de 20.
No Brasil, todos os dias, 32 crianças e adolescentes morrem assassinados.
Enquanto a taxa de homicídios geral no país é de 27,8 para cada 100 mil habitantes, entre os jovens essa taxa sobe para 60,4 a cada 100 mil. O Atlas da Violência mostra que 53,3% do total de vítimas de assassinato em 2018 eram jovens.
Estados mais violentos do Brasil – 2020:
O estudo elaborado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que 30.
Em 2017, o Brasil alcançou a marca histórica de 63.