É um tipo de garantia dada pelo inquilino ao proprietário e que deve ser devolvida ao final do aluguel. Essa caução pode ser em, conforme a lei do inquilinato: Dinheiro, pago por depósito ou dinheiro em espécie. Bens móveis, como carro, motocicleta e etc.
Em regra, não. Para que seja reconhecida a usucapião é necessária que a posse do imóvel seja exercida com o ânimo de dono, em outras palavras, a pessoa tenha a intenção de ser e age como se dono fosse. No caso do inquilino, ele não tem esta posse, já que existe o contrato de locação.
Isso quer dizer que, para assegurar o seu direito ao ponto comercial, o locatário deve ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, o contrato de locação deve ter sido firmado pelo prazo mínimo de 5 anos (ou a soma dos prazos renovados de forma ininterrupta) e deve ter desenvolvido apenas uma atividade econômica no imóvel ...
No caso das locações não residenciais, a lei não estipula um prazo mínimo para contratação, podendo ser pactuado livremente entre as partes. No entanto, se a locação comercial for firmada por período igual ou superior a cinco anos, o locatário (que é quem aluga o imóvel) pode pedir a renovação compulsória do contrato.
É por meio do processo de compra e venda que o antigo proprietário do imóvel onde está estabelecido o comércio passa o ponto ao comprador que, por sua vez, se dispõe a pagar pelo preço previamente negociado. Mas é importante que o comprador tenha ciência de que pode exigir algumas coisas do antigo dono.
A razão da proteção legal do ponto comercial está atrelada à sua importância estratégica e capacidade de gerar renda (lucro). ... Quando se vende o estabelecimento empresarial (negócio jurídico chamado trespasse), o adquirente passa a ser proprietário desse conjunto de bens, inclusive do ponto comercial.