Como usar?
Modelo básico para preencher (nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, (nacionalidade), (estado civil), residente à rua xxxx, nº xxxx, vem requerer (fazer o pedido e explicar o motivo ou apenas fazer o pedido e deixar a explicação para o parágrafo seguinte).
A exigência do prévio indeferimento administrativo decorre da idéia geral de que sem existência de pretensão resistida (lide), não é possível o ingresso em juízo.
Acesso em: Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários. STF julga inconstitucional dispositivo da MP 971/2019, que estabeleceu prazo decadencial para revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.
O pedido da revisão no INSS é feito pelo telefone, na central 135, ou pela internet (no site ou aplicativo Meu INSS). Quem faz a solicitação online consegue enviar os documentos por celular ou computador. Em muitos casos, basta tirar foto.
A solicitação da revisão do benefício deve ser feita nos primeiros dez anos da aposentadoria, contados a partir do primeiro pagamento do benefício, e precisa estar bem fundamentada para valer a pena. A análise deve começar pelo extrato previdenciário, o CNIS.
Em 2020, o tempo médio de análise de uma revisão que chega nas Juntas de Recursos foi de 169 dias e, nas Câmaras de Julgamento, o tempo aumentou de 187 dias, em 2019, para 363 dias, neste ano, de acordo com a Previdência.
Veja quais são eles: