No cálculo para o pagamento das contribuições retroativas podem ter multas de até 50% e juros de até 20%, a depender da solicitação e análise. O valor deverá ser calculado por meio da média de 80% das maiores contribuições do segurado, já corrigidas, desde julho de 1994 até o mês anterior ao do requerimento.
O cálculo é feito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da guia até o mês anterior do pagamento acrescido de 1% no mesmo intervalo de 30 dias. Por sua vez, a multa equivale a 0,33% do valor da GPS por dia de atraso.
RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA RETROAGE À DATA DO LAUDO PERICIAL. O restabelecimento do auxílio-doença deve ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial que comprovou a doença incapacitante, e não à data do requerimento administrativo feito ao INSS ou do ajuizamento de ação no juizado especial.
Só poderá contribuir retroativamente se provar o exercício de atividade de autônomo (contribuinte individual). Neste caso os dez anos deverão ser pagos de acordo com o art. 45 A da lei 8213 de 24/7/1991. ... Ainda mais que a lei não permite prova exclusivamente testemunhal de atividade remunerada.
E a resposta é, não. Não é possível se aposentar sem ter contribuído ao INSS. É preciso ter realizado um número mínimo de contribuições para ser considerado segurado e ter direito à aposentadoria do INSS. Sendo assim, se você nunca contribuiu, não fará jus ao benefício.
Quem está a 02 (dois) anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição, ainda poderá se aposentar, sem ser por idade mínima, pagando um pedágio de 50% (cinco por cento) do tempo que falta; cujo valor do Benefício será de 100% (cem por cento) da média de todas as contribuições feitas, e com a devida aplicação do Fator ...
A Reforma da Previdência manteve a regra de transição da aposentadoria por idade restou praticamente inalterada, alterando-se apenas o requisito de 180 contribuições de carência para 15 anos de tempo de contribuição, além de aumentar a idade para as mulheres para 62 anos a partir de 2023.
De todo modo, a regra geral atual é que os funcionários públicos consigam se aposentar com idade mínima de 60 anos mais 35 anos de contribuição (homens) e 55 anos mais 30 anos de contribuição (mulheres).