1. Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção . Dupla grafia pelo Acordo Ortográfico de 1990: perentório ou peremptório.
Significado de peremptório [Jurídico] Que torna algo sem efeito; nulo.
Há quatro tipos de preclusão (temporal, lógica, consumativa e punitiva) e saber distingui-los é importantíssimo, já que a preclusão é um dos alicerces da boa marcha processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e a boa-fé.
Na prescrição, o sujeito perde o direito à determinada ação. Ou seja, seu direito de exigir algo por meios legais deixam de existir. Já na decadência, a pessoa perde o próprio direito material, por não ter formalizado o pedido de seu direito dentro de um prazo definido.
Na decadência os prazos podem ser anos (prazo geral de dois anos para anulação de negócio jurídico no silêncio da lei, por exemplo), em dias (exercício do direito de preferência) ou ainda mesclando anos e dias (prazo de ano e dia para caracterização de posse nova, e. G).
A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil /2002 e o prazo prescricional somente começa a correr a partir da maioridade do interessado.
A prescrição pela pena máxima cominada é a única cujo início da contagem do prazo prescricional se dá antes da propositura da ação penal. O art. 111 do Código Penal estabelece o momento de início da contagem, variável conforme a natureza do crime. A regra é: inicia-se a contagem da data da consumação do crime.
A partir do vencimento da dívida inicia-se a contagem do prazo de prescrição, que neste caso será de 05 anos, conforme artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . Ou seja, caso José ajuíze ação judicial quando decorridos 04 anos e 06 meses do vencimento, o cômputo do prazo prescricional para de ocorrer.
"Artigo 598 — A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra".
SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL. ... A pretensão de beneficiário contra o segurador, em caso de seguro obrigatório ( DPVAT ), prescreve em três anos,consoante o art. 206 , § 3º , inciso IX , do CC/2002 , contando-se o-prazo da entrada em vigor do Código Civil novo.