Quando Manifestamente Protelatrios O Juiz Ou O Tribunal Em Deciso Fundamentada Condenar O Embargante A Pagar Ao Embargado Multa No Excedente A Dois Por Cento Sobre O Valor Atualizado Da Causa?

Quando manifestamente protelatórios o juiz ou o tribunal em decisão fundamentada condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa?

A fundamentação dessa multa encontra-se no parágrafo segundo do artigo 1026 do CPC: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” E, no ...

Quando deve ser paga a multa por embargos protelatórios?

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Quais as possibilidade de penalidades para utilização indevida dos embargos de declaração?

A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.

Qual recurso cabe contra embargos de declaração trabalhista?

Segundo o artigo 897-A da CLT, cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão. Essa limitação espelha-se no Código de Processo Civil de 1973, diante da redação do art. 535 e seu inciso I. O dispositivo dispunha o cabimento do recurso quando em face de obscuridade ou contradição em sentença ou acórdão.