O princípio da aderência ao território corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país. ... Assim, por exemplo, o STF e o STJ exerce a jurisdição sobre todo o país, o Tribunal de Justiça de cada Estado-membro sobre o território deste.
Barbosa Moreira defende ser possível a fixação da competência da autoridade jurisdicional brasileira pela mera residência, mediante aplicação do art. 94, §2º do Código de Processo Civil (MOREIRA, 1994, p. 146). Também pela mera residência, Hélio Tornaghi, com fundamento no art.
Jurisdição concorrente Refere-se às matérias em que se admite atuação tanto da jurisdição civil brasileira (regra) como da jurisdição civil internacional (exceção).
Divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável – A partilha de bens situados no território nacional é de competência exclusiva da Justiça brasileira, nos processos de divórcio, separação judicial e de dissolução de união estável.
O art. 23, por sua vez, especifica as hipóteses de jurisdição exclusiva da autoridade brasileira, listando as causas em que a controvérsia será apreciada pela autoridade judiciária brasileira, com exclusão de quaisquer outras.
88, parágrafo único, do CPC). De acordo com o art. ... 88, do CPC, os quais se referem à competência concorrente (e não exclusiva) da autoridade judiciária brasileira para julgar ações envolvendo obrigação exequível no Brasil e aquelas decorrentes de fato ocorrido ou ato praticado em referido Estado.
O artigo 21 do Código de Processo Civil especifica as causas em que a competência dos tribunais brasileiros é exclusiva. Sentença estrangeira proferida em tais casos não pode produzir qualquer efeito no território brasileiro, será ato sem qualquer importância. Não há como homologá-la no Brasil.
A jurisdição civil pode ser exercida pelos juízes e tribunais diante de quaisquer ações ajuizadas em território nacional. ... Assim, a Justiça brasileira deve reconhecer a sua competência apenas para julgar as demandas cuja decisão gere efeitos em território nacional ou em Estado estrangeiro que reconheça sua decisão2.
A Competência Internacional de um juiz é um dos pressupostos básicos que possibilita, no processo, a aplicação das normas de direito internacional privado. ... As normas sobre competência internacional determinam a extensão da jurisdição nacional, em face daquela dos outros Estados, conforme o ordenamento interno.
Entende-se por competência internacional exclusiva a competência de julgamento para as ações previstas no art. 89 do Código de Processo Civil, onde há competência absoluta do juízo brasileiro.
Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro ...
Existe um tipo pelo qual uma mesma ação ocorre concomitantemente no tribunal nacional e no tribunal estrangeiro. Esse tipo de litispendência internacional ocorre quando um mesmo autor interpõe duas ações contra um mesmo réu ou quando as posições ocupadas pelas partes diferem nas duas ações.
A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.
Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão ...
Consulta de território O portal do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza um serviço de consulta de competência territorial na capital por meio da inserção do CEP ou do nome do logradouro. O objetivo é informar o endereço do fórum em que a ação deverá ser distribuída, levando-se em conta o aspecto geográfico.
* Art. 84. Os juízes de direito das varas cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível.
53 trata da competência para as ações de alimentos, fixando como foro competente o do domicílio ou residência do alimentando. ... 100, IV, "a" do CPC anterior, reiterando a regra de que a ação contra pessoa jurídica deve ser proposta no juízo do local da sua sede.