PENA IN CONCRETO. . 304 do CP , à pena de 02 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, em..."in concreto" aplicada ao delito tipificado no art.
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo - se do cargo, aumenta – se a pena de Sexta parte.
304 do CP refere-se a “crime remetido”, isto é, menciona outros dispositivos de lei que, de certa forma, o integram. Se o elemento caracterizador do falsum não se fizer presente, será impossível tipificar o crime de uso.
ARTIGO 304: USO DE DOCUMENTO FALSO É crime comum, o uso de documento falso pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que não seja o autor da falsificação. Nesse caso, o conflito aparente de normas se resolve pelo princípio da consunção, sendo o uso um post factum impunível. Sujeito passivo é o Estado.
Procure uma imagem de um RG aberto na internet, ou escaneie o RG da pessoa; lembre-se de que precisa da imagem dos dois lados, para que possa alterar tanto os campos com as informações quanto a foto.
Técnicas para identificar fraude em documentos
5º Se aparecer a mensagem "CNH com Código de Segurança válido." significa que está tudo certo. Caso apareça a mensagem "Número de Segurança CNH Inválido" ou "Condutor não encontrado" pode ser que os números não foram digitados corretamente, mas se foi tudo digitado certo, trata-se de uma CNH falsa.
Para conseguir essa informação, você vai precisar acessar o site Meu INSS, da Previdência Social. Lá estão muitos dos seus dados cadastrados e é o jeito mais simples de ter o número do seu RG de forma rápida. Para acessar seu cadastro ou cadastrar-se basta ter os números do CPF.
Outro jeito que tem para descobrir o CPF pelo RG é indo até uma unidade de atendimento da Receita Federal. E, você consegue consultar o endereço mais perto da sua residência dentro do próprio site da Receita Federal, acessando a área Unidades de Atendimento.
Para obter seu número de CPF, você deve ir a uma das unidades de serviço da Receita Federal do Brasil. Lá, você informará que esqueceu o número do seu CPF e algum outro documento pessoal.
POSSO LOCALIZAR O NÚMERO DO CPF DE ALGUMA PESSOA APENAS POR MEIO DO NOME? Somente se você for representante legal, judicial ou procurador dessa pessoa, você poderá obter o número do CPF em uma unidade de atendimento da Receita Federal.
Consulta do CPF pela internet
Acesse o site do DETRAN do seu estado pesquisando "DETRAN + nome do estado" no site de busca de sua preferência; Acesse a página de login e, caso ainda não tiver, crie um login utilizando seus dados como nome e CPF; No menu disponível após o login, vá em "Veículos" e, então, em "Consultar Veículo".
Há muitas razões pela qual uma pessoa busca o número de telefone pelo nome. Não se desespere! Há meios para descobrir o número de telefone pelo nome da pessoa com quem você quer conversar....Acesse o site da Anatel: https://cadastropre.com.br/#/;
Basta digitar na barra de procura uma das opções seguintes:
Confira alguns deles:
Se você tem o endereço de alguém nos seus Contatos do Google, pode encontrá-lo no mapa procurando pelo nome da pessoa. Se você procurar um endereço, verá todos os contatos correspondentes a ele.
Para saber o endereço exato, solicite na Secretaria de Habitação e Urbanismo da Prefeitura um mapa para localizá-lo. O segundo passo é dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis com o endereço completo do imóvel e solictar uma “cópia da certidão de matrícula atualizada”.
Procure em uma lista telefônica. Pegue uma lista telefônica da região e procure pela primeira letra do nome da pessoa. Veja se consegue encontrá-la pelo endereço, que normalmente está escrito embaixo do nome da pessoa no livro.