A Proposta de Emenda Constitucional N° 33 de 2012, propõe a redução da maioridade penal em casos específicos, nos casos de crimes hediondos, sendo assim a maioridade reduzida para 16 anos de idade.
O Datafolha divulgou uma pesquisa em que 87% dos entrevistados afirmaram ser a favor da redução da maioridade penal. Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão correta, é sempre importante considerar a opinião popular em temas que afetam o cotidiano.
A maioridade civil se dá aos 18 anos completos, seja para o homem, seja para a mulher.
Sim, vc pode casar-se tranquilamente sem assinatura de seus pais, no antigo código civil não poderia, pois vc seria pela lei , considerado menor púbere, mas como bem Informado pelos outros colegas, à partir do novo código cívil de 2002 , a Maioridade civil passou dos 21 para os 18 anos, isso vale tanto para homens como ...
Na prática é apresentado ao judiciário o requerimento do suprimento de autorização, indicando o motivo de tal pedido, que poderá ser formulado quando um dos genitores estiver em local incerto e não sabido... através de uma decisão judicial para que a criança/adolescente possa realizar a sua viagem.
É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade, nos termos dos arts.
O artigo 207 e 208 do Código Civil dispõem, respectivamente, que será nulo o casamento contraído com infração de qualquer impedimento absolutamente dirimente e aquele celebrado perante autoridade incompetente.
Motivos para anulação do casamento: