Em cada estado, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por percentuais das seguintes receitas: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional ...
A regra existente na regulamentação do Fundeb é que os recursos sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios acima mencionados, sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à ...
Quem administra o dinheiro do Fundeb? A Lei 9.
Entre os principais itens que podem ser custeados com o recurso do Fundeb estão: Remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; Aquisição e manutenção de equipamentos escolares necessários à educação básica; ... Transporte escolar.
A distribuição dos recursos deverá ser equitativa: entre departamentos ou entre escolas. O que é que isto quer dizer? Uma distribuição equitativa reparte os recursos tomando em conta as diferentes condições e as diferentes necessidades. As necessidades variam conforme as condições de implementação das actividades.
Foi implantado no Brasil pela Emenda Constitucional nº. 14 de 1996 no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, mas só começou a vigorar em 1998. Seu prazo de duração era de 10 anos, expirado em 2006.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 20, em solenidade no Palácio do Planalto, a lei que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
19 de dezembro de 2006
O Fundef foi criado para universalizar o atendimento do ensino fundamental, não contemplando as crianças na educação infantil e os jovens no ensino médio.