substantivo feminino Característica de inexequível, que não se consegue executar, realizar nem cumprir; impraticabilidade, impossibilidade.
substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir.
Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu.
Aplica-se a inexigibilidade quando comprovada por meio de fornecimento de Atestado de Exclusividade de venda ou fabricação emitido pelo órgão de registro do comércio para o local em que se realizará a licitação.
Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
“Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é ...
Hipóteses de inexigibilidade da licitação
A ideia geral que diferencia dispensa de inexigibilidade é que a primeira ocorre quando a licitação seria possível, porém devido a motivos de interesse público ela pode não ser realizada. Já a segunda, a inexigibilidade, ocorre quando a licitação não é possível devido à inviabilidade de competição.
A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
O que é Dispensa de Licitação? A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.
As modalidades de licitação estabelecem valores. A dispensa ocorre quando o objeto tem valor inferior a determinada percentagem do estabelecido na modalidade, seja para serviço ou aquisição, compras, obras e serviços de engenharia, por exemplo.
O Pregão Eletrônico, na data e hora em que abrir o processo de licitação, possui um chat onde são apresentadas as propostas, após isso, é fixada a menor proposta. Então, o pregoeiro fica aberto aos lances dos concorrentes (geralmente, eles têm suas identidades ocultas) até que ninguém mais faça propostas.
Acesso Seguro > Login e Senha > Serviço aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Propostas – Cadastrar. Selecionar nº da licitação e clicar em Cadastrar Proposta. Importante Saber: O envio de proposta pode ocorrer a partir da data da liberação do edital no Comprasnet, até o horário limite de inicio da Sessão Pública.
As instituições interessadas em utilizar as funcionalidades do Comprasnet devem seguir o seguinte passo a passo:
ComprasNet. O sistema de compras eletrônicas do Governo Federal - Comprasnet - está disponível para estados e municípios e entidades da Administração Federal Indireta. A iniciativa visa facilitar à adesão dos órgãos à modalidade pregão cuja obrigatoriedade está prevista nas alterações da Lei Geral de Licitações 8.
Para se logar no Comprasnet – serviços do Governo (SIASG): vá ao menu SIASG, clique na opção “acesso ao SIASG”, link: “Produção”, informe CPF e senha. 4. Estou cadastrado como fornecedor, não lembro mais a minha senha, o que devo fazer? Vá até a página "Acesso Seguro" e clique no link "Esqueci minha senha".