Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (sanção) ou então com a sua discordância (veto).
Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D ...
Como é cediço, o veto é o ato pelo qual o chefe do Executivo obsta que um projeto de lei ou parte dele seja convertido em lei, por razões de inconstitucionalidade ou de interesse público: veto jurídico... ... No caso em apreço, o Congresso acolheu as razões, ficando mantido o veto, de modo que a norma não entrou em vigor.
O veto é um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei. O prefeito deve publicar o veto no Diário Oficial do Município (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da Câmara.
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto.
Significado de Veta [Por Extensão] Proibir; colocar impedimento; não permitir: o juiz vetou o pedido do réu. Etimologia (origem da palavra vetar). Do latim vetare.
Que recebeu veto, negação impedimento; impedido: atleta vetado. Em que há proibição; negado: jogador vetado pelo exame antidoping. Que foi não foi admitido, aceito; negado: candidato vetado.
Quando um parágrafo é vetado, significa que ele A não foi autorizado pelo Poder Legislativo.
adjetivo Que recebeu veto, negação impedimento; impedido: atleta vetado. Em que há proibição; negado: jogador vetado pelo exame antidoping. Que foi não foi admitido, aceito; negado: candidato vetado. Etimologia (origem da palavra vetado).
Fazer correr, entornar ou derramar (um líquido): o teto vertia água da chuva; a torneira começou a verter.
Vetado transmite, principalmente, uma proibição que é feita por oposição, veto, discordância. Vedado transmite uma proibição mais física, sendo proibido um acesso, passagem ou utilização. Vetado é o particípio do verbo vetar: lei vetada, projeto vetado, artigo vetado, proposta vetada, decreto vetado,...
Que não é permitido: 1 banido, censurado, interdito, coibido, condenado, defeso, desaprovado, desautorizado, impedido, interditado, negado, reprimido, suprimido, vedado, vetado.
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adjetivo Completamente obstruído; cuja abertura se encontra bem tapada; tapado: caixa bem vedada; bueiro vedado pela prefeitura. Em que há interrupção de acesso; que não se pode adentrar ou entrar; interditado: local vedado aos animais. [Figurado] Com proibição; proibido: o álcool foi vedado naquele recinto.
Vedado é um adjetivo que significa proibido ou fechado. Quando tem o sentido de proibição é comum usar a expressão para se referir a um local que está interditado ou onde a entrada é proibida. ... Se uma determinada conduta é vedada significa que não é permitida.
verbo transitivo Impedir, proibir, interditar: vedar a passagem de pedestres.
Ato de vedar ou estancar: 2 veda, fechamento, estancamento, estancação, estanque, estancagem. Ato de proibir: 3 proibição, interdição, impedimento, impedição, oposição, estorvo.
Significado de Vendar verbo transitivo Cobrir os olhos com uma venda. [Figurado] Obscurecer, cegar: o ódio lhe vendava a razão.
Em sua versão romana, batizada Justitia, a mesma deusa passa a trazer também a espada e a venda nos olhos. A venda é um símbolo de imparcialidade: significa que ela não faz distinção entre aqueles que estão sendo julgados.