O Que Quer Dizer Sob Pena De Extinço Do Feito?

O que quer dizer sob pena de extinção do feito?

INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. ... A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa só pode ser decretada se houve a intimação do procurador e da parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do NCPC .

O que é inércia em um processo?

Princípio segundo o qual a jurisdição deve ser provocada pelas partes interessadas, não cabendo a Poder Judiciário a iniciativa da ação.

Quando o advogado sai do processo?

O advogado pode renunciar ao mandato. A renúncia está prevista no art. 682, I, do Código Civil e a forma no art. ... O advogado que renunciar deverá provar que cientificou o mandante, a fim de que o mesmo nomeie substituto.

O que é motivo imperioso?

MOTIVO IMPERIOSO CONFIGURADO. 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal prevê multa ao defensor que abandonar a causa, a não ser que haja um motivo imperioso que o impossibilitou de agir no curso do processo. 2.

Quando posso desistir de uma ação?

O prazo para este ato é, no máximo, até o réu apresentar a sua contestação. ... Por outro lado, caso o réu apresente a contestação, para que o autor possa desistir do processo, terá de obter a concordância da outra parte. Na falta de um consenso, não há como o Juiz homologar e extinguir a ação sem a resolução do mérito.