Na definição da Lei Complementar n.º que regra o tema no Estado, o PPCI é um projeto técnico que contém um conjunto de medidas que visam: Prevenir e evitar o incêndio. Permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco de incêndio. Dificultar a propagação do incêndio.
O que deve constar em um PPCI?
Quem pode elaborar e executar o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI na sua forma completa? O PPCI deve ser elaborado e executado por profissional habilitado no sistema CONFEA/CREA ou CAU para a elaboração e execução de projetos e obras de atividades relacionadas à segurança contra incêndio.
Para desenvolver seu projeto você terá o passo a passo de como aplicar algumas das exigências como :
O acesso ao sistema é feito pelo site www.solcbm.rs.gov.br. A plataforma vai receber os pedidos de PPCI na forma completa para edificações permanentes, novas ou existentes, entre outras possibilidades.
Ao elaborar o Projeto de combate à Incêndio é necessário ter o projeto arquitetônico do local. Caso o projeto arquitetônico esteja desatualizado é preciso fazer as devidas atualizações da planta, depois dessas atualizações se incia o Projeto de Incêndio.
Um sistema eficiente de combate a incêndio pode ter:
Quem pode elaborar o Projeto de Incêndio ? ... Na maioria dos Estados brasileiros, estão aptos a elaborar o projeto: o Arquiteto, o Engenheiro Civil e o Engenheiro de Segurança do Trabalho. Contudo, em alguns Estados, o Corpo de Bombeiros passou a exigir que o Engenheiro Civil ou o Arquiteto tenha uma especialização.
Independente da área da edificação, se o risco for leve e a altura for superior a 9 metros, o projeto de incêndio deverá ser apresentado. Já se o risco for moderado ou elevado, edificações com altura acima de 6 metros já deverão apresentar o projeto.
R$ 7.
Em que casos é obrigatório o A.V.C.B / C.L.C.B. mudança da ocupação ou uso; ampliação da área construída; regularização das edificações e áreas de risco; construções provisórias (circos, eventos, etc.).
O projeto deve, portanto, dispor de equipamentos de combate, espaços para evacuação e possibilitar a ação das equipes de bombeiros....Como elaborar o PPCI?
O Projeto de Incêndio é um documento de segurança elaborado seguindo requisitos e normas estaduais para prevenir e impedir a expansão de focos de incêndio. Saiba mais sobre ele aqui! Um dos requisitos básicos de segurança para edificações é a existência de um projeto de combate a incêndios.
Em grande parte do Brasil, o arquiteto, o engenheiro de segurança do trabalho e o engenheiro civil estão autorizados a elaborarem o Projeto Técnico. Em alguns estados, o Corpo de Bombeiros exige também uma especialização em engenharia de segurança do trabalho da parte do engenheiro civil e do arquiteto.
Quem deve tirar o alvará? ... Resumindo, só precisa tirar o alvará quem tiver um negócio cujo risco seja de médio a alto de acordo com a legislação estadual dos Corpos de Bombeiros Militares.
O que acontece se não tiver o AVCB? A falta do AVCB pode acarretar em advertência, multa ou até interdição do local. Caso venha acontecer algum incêndio, o prejuízo financeiro e humano é imensurável e vêm seguida de processos na justiça aos responsáveis pelo local.
Quais lugares são obrigados a ter AVCB?
EM CASO DE EMERGÊNCIA LIGUE 193. Em caso de dúvida técnica ou de uso do Sistema Via Fácil Bombeiros, acesse o serviço de Esclarecimento e Dúvidas Técnicas, clicando aqui.
AVCB significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e representa um laudo emitido pelo corpo de bombeiros o qual atesta que o local em questão foi vistoriado pelos órgãos responsáveis, e possui condições e equipamentos necessários ao combate de incêndios, caso seja necessário.
A obtenção do auto de vistoria ou certificado de aprovação, deverá ser requerida junto ao Corpo de Bombeiros da Cidade correspondente. De acordo com as característica do estabelecimento e sua finalidade, o Corpo de Bombeiro estabelecerá critérios e exigências para a obtenção da Certificação de Regularidade.
O que é a vistoria? É uma visita feita por um profissional do Corpo de Bombeiros a uma edificação que está pleiteando um CLBC ou AVCB. ... O profissional também verifica se existe correspondência entre as informações do Projeto Técnico que foi previamente aprovado e o que está na edificação.
O interessado acessar o Via Fácil Bombeiros, e solicitar os procedimentos de análise ou vistoria, preenchendo o formulário correspondente. O sistema automaticamente irá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) correspondente à solicitação de acordo com a área informada.
Como renovar o AVCB? Para renovar o AVCB da sua empresa basta comparecer ao balcão de atendimento do SAT com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) antes de perder a validade e documentos com dados da edificação (CNPJ ou CPF, nome fantasia ou razão social).
Quanto custa emitir AVCB em São Paulo ? O custo para emissão de AVCB ou CLCB em São Paulo dependerá das características da edificação. Caso seja uma edificação enquadrada em Projeto Técnico Simplificado o custo em média de mercado é de R$ 800,00 à R$ 1.
Será preciso apresentar a seguinte documentação:
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma licença emitida pelo corpo de bombeiros que comprova legalmente que o estabelecimento está seguro. O Plano de prevenção e Proteção contra incêndio (PPCI) é o projeto realizado para se obter o AVCB.
O reajuste referente a Taxa de Verificação e Cumprimento das Normas Municipais (TVCNM) do exercício de 2018, conhecida como “Alvará de Funcionamento”, deve pesar no bolso do contribuinte. O valor pago por Pessoa Física será de R$ 160,50 em 2018, enquanto em 2017 o valor era de R$ 126,23.
As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas.
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