O Programa de Atenção ao Egresso e Família representa uma política pública que tem o objetivo de dar assistência direta ao cidadão contextualizado no âmbito familiar, de modo a permitir a autonomia para que possam retomar o convívio social com dignidade.
a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, mesmo no caso do trabalho irregular de crianças e adolescentes trabalhadores; e. ... o direito à profissionalização do adolescente, a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz.
“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Pobreza, má qualidade da educação e questões culturais são algumas das causas do trabalho infantil. A entrada da criança e do adolescente no mercado de trabalho pode estar ou não relacionado ao perfil familiar, mas ainda faz parte da cultura brasileira.
Ao suspeitar que uma criança esteja trabalhando, denuncie. Nem sempre o trabalho infantil é facilmente detectado pelas autoridades. A ligação para o Disque 100 é gratuita – o canal encaminha o caso para a rede de proteção. Outra alternativa é acessar a página de denúncias do Ministério Público do Trabalho.
Consequências do Trabalho Infantil
O Projeto de Lei 4455/20 pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso, insalubre ou penoso. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa, valendo também para quem agenciar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente.
“O trabalho infantil afeta o direito ao lazer e à cultura, pois criança que trabalha lhe tem roubado o direito de brincar e de se divertir”, aponta Marques. Artigo XXVI – 1. Todo ser humano tem direito à instrução (…) – o direito à educação é gravemente afetado pelo trabalho infantil.