A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno, etc.) não possui débitos junto aos órgãos públicos, nem que existem ações civis, criminais ou federais.
Documentação
Certidão de Regularidade Fiscal — Pessoa Física Para emitir esse modelo de certidão é necessário seguir algumas orientações. São elas: acessar o site da Receita Federal e escolher a opção “Acesso Direto”; digite o CPF e, a seguir, insira o código Captcha que aparece na imagem de verificação.
É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida ...
Como Consultar Pendências com a Receita
A situação fiscal é um relatório que atesta a regularidade do empreendimento. Ou seja, trata-se de um documento que declara se o negócio está em dia com suas obrigações perante a Receita Federal ou se tem alguma pendência.
É por meio do CPF, também, que você pode verificar se tem alguma pendência junto à Receita Federal do Brasil (certidão de situação fiscal) e, em caso afirmativo, tentar solucioná-la. ...
É possível emitir a Certidão e consultar possíveis débitos diretamente no site da Receita Federal. No campo “Serviços”, clique em “Certidões e Situação Fiscal” e em “ Certidão Negativa de Débito”. Caso haja algum valor pendente é possível emitir a guia para pagamento no próprio site.
Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.
Para saber a situação da declaração, o contribuinte pode fazer a consulta pela internet, no portal e-CAC, que é o centro de atendimento virtual da Receita Federal. Ele é acessado no site do órgão (receita.economia.gov.br) ou pelo site cav.receita.fazenda.gov.br. O cidadão precisa ter código de acesso e senha.
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