Se nenhum acordo for feito, o processo trabalhista seguirá, quando, então, serão ouvidas as partes e testemunhas, as provas serão apreciadas e a sentença será proferida pelo juiz, cuja sentença ainda caberá recurso tanto por parte da empresa quanto por parte do empregado.
Bastará cobrar a multa do devedor. Caso o acordo não constitua título executivo poderá o credor ingressar com ação monitória (art. 700 do CPC) ou processo de conhecimento, sendo o trâmite mais demorado. ... Afora a multa, o descumpridor da decisão judicial incidirá nas penas de litigância de má-fé (art.
Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
Para o STJ, deve-se levar em conta o conteúdo da sentença homologatória. Assim, (i) se a decisão se limita ao ato de homologar o acordo, nada dispondo sobre os termos do que foi pactuado, é cabível a ação anulatória, pois o ato judicial que se busca desconstituir apenas referendou a manifestação da vontade das partes.
Assim, como lembra a ementa acima transcrita, a súmula nº 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que esta decisão homologatória tem natureza de decisão irrecorrível. Resulta, portanto, que o instrumento disponível para desfazer a homologação judicial de acordo é a ação rescisória.
Basicamente, o acordo extrajudicial é quando as partes (assistidas por advogados) fazem um acordo das suas verbas rescisórias, mas sendo que ao invés de esperar meses (ou em alguns tribunais, anos) pelo simples fato de que só se tenta acordo em Audiência, você pode entrar com um “processo” para o juiz só Homologar o ...
O juiz, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, analisará o acordo, designará audiência se entender necessário ou pode homologar o acordo de plano.
Com a homologação judicial do acordo extrajudicial o juiz poderá avaliar as eventuais renúncias firmadas pelo empregado, evitando a rediscussão do conflito, como acontece no programa de demissão incentiva ou voluntária individual (art. 477-B da CLT).
Acordo judicial é o documento assinado por duas ou mais pessoas que, de forma voluntária, assumem determinados direitos e obrigações com o objetivo de finalizar o processo judicial antes do seu fim. Logo, é também chamado de autocomposição.
Trata-se de um acordo que tem como objetivo evitar um trâmite mais demorado, cansativo e custoso, que é a ação judicial. A pendência é resolvida de maneira amigável.
Termo de acordo extrajudicial em mediação. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
substantivo masculino Ação de acordar, entrar em concordância; convenção; os Estados de opiniões contrárias entraram em acordo. Em que há harmonia de pensamentos; concórdia: o acordo entre os irmãos é essencial.
A demissão em comum acordo acontece quando a empresa e o colaborador decidem de forma consensual encerrar o contrato de trabalho. Apesar de ser uma prática que sempre foi comum, até 2017 ela era realizada sem nenhuma garantia jurídica, já que não era prevista em lei. Com a reforma trabalhista, isso mudou.
De acordo ou deacordo A grafia correta é de acordo, separado. Deacordo escrito junto não existe na Língua Portuguesa. Data de atualização:
1 conforme, segundo, como, consoante, em concordância com, em conformidade com.
1 de acordo com, segundo, como, consoante, em concordância com, em conformidade com. Exemplo: Conforme eu expliquei ontem, não conte com a minha participação no projeto.