O princípio da anterioridade tributária, disposto nos art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos. ... Tais garantias, são organizadas em regras e princípios tributários.
A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está. I, II, III e IV, apenas.
Um deles é a CSLL, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Abaixo, veja o que é CSLL, quem deve pagar o tributo, quem está isento, como funciona o cálculo e como fazer o pagamento dessa obrigação tributária.
As Contribuições Sociais, muitas vezes chamadas de parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevada importância no financiamento de setores importantes no contexto da Constituição Federal de 1988. ... Aquela é tributo de competência comum, previsto no art.
A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é um tributo federal que incide sobre todas as Pessoas Jurídicas (PJ) domiciliadas no Brasil.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda.
O que é CSLL: A CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.
O IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um tributo federal que deve ser pago por todas as empresas com CNPJ ativo, isentas apenas algumas exceções. Sua base de cálculo considera o regime tributário da pessoa jurídica e atribui a cada um uma alíquota para cálculo.
IRPJ é a sigla de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Para maiores detalhes, clique no link IRPJ. CSLL é a sigla de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para maiores detalhes, clique no link CSLL.
São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado.
Alíquota nada mais é do que o valor do imposto. Para o IRPJ, a alíquota é de 15% para todo lucro até R$ por mês e 25% para todo lucro que passar esse limite. Para a CSLL, a alíquota é sempre 9% sobre a base de cálculo.
Essas alíquotas são: · IRPJ: 15% para faturamento trimestral até R$ · IRPJ: 25% sobre a parcela do faturamento trimestral superior a R$ · CSLL: 9% sobre qualquer valor de faturamento.
Imposto de Renda Para calcular o IRPJ com o Lucro presumido é utilizada então a seguinte fórmula: 15% sobre o lucro presumido e 10% para lucro presumido superior a R$ 20.
Exemplo 2:
IRPJ/CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL. No caso da apuração com base no lucro real, o contribuinte ainda tem a opção de apurar anualmente o imposto e a contribuição social devidos, devendo, entretanto, recolher mensalmente o imposto por estimativa.
A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento da CSLL devida em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, calculado com base no lucro real do período em curso.
A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. Nota 1: Se a receita bruta ultrapassar R$ 120.
As alíquotas para pagar o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) são de 15% sobre o lucro e 10% sobre o adicional, caso ultrapasse o valor de R$ 20 mil por mês. Exemplo: Lucro de R$ 30.
Aplicando a fórmula “Alíquota Efetiva = (RTB12xALÍQ-PD)/RTB12“ temos: Alíquota Efetiva = 1.x 10,70% – = / 1.= 9,01%. Portanto, a alíquota efetiva para fins de cálculo do Simples Nacional é 9,01%.
Exemplo de cálculo do Lucro Real Para uma empresa que teve R$ de lucro líquido no mês, a cobrança do IRPJ será a seguinte: 15% sobre R$ 30.