A certidão passada pela Junta Comercial é documento hábil para a transferência de bem do sócio para a sociedade e, no caso concreto, a transmissão se opera de forma inversa, ou seja, de pessoa jurídica para o sócio.
Com o ITBI, CND e Contrato Social (cópia autenticada) e demais documentos da empresa e dos sócios, é só ir ao Cartório onde se encontra o Imóvel e solicitar o Registro do Contrato Social, assim o Imóvel será transferido da pessoa física para a pessoa jurídica.
Para transferir um inventário de uma empresa para outra, as empresas devem estar no mesmo período de fechamento, ou seja, o mês/ano de fechamento fiscal da empresa origem deve ser o mesmo mês/ano de fechamento fiscal da empresa destino; e os códigos de depreciação e agrupamento devem estar cadastrados nas duas empresas ...
Já encontrei a solução, é necessário ter a clausula de nomeação de liquidante no distrato social, este possui os poderes para fazer a transferência do imóvel com a empresa baixada, uma vez que esta clausula não conste no distrato social registrado é necessário fazer uma rerratificação do distrato social e registrar na ...
Documentos básicos: Documento constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário do CRV vender o veículo; Nota fiscal modelo 1 ou 1A, quando o veículo estiver em nome de empresas que comercializam veículos; Cópia da sentença de reintegração de posse, se for o caso.
A empresa que tem sua inscrição no CNPJ baixada é aquela que fez essa solicitação a conceder de ofício ou ao órgão competente. Pode ser feita a reativação, se o funcionamento do negócio for constatado.
Baixada. A inscrição no CNPJ estará nessa situação cadastral quando a entidade ou o estabelecimento filial, conforme o caso, tiver sua solicitação de baixa deferida ou tiver sua inscrição baixada de ofício.
A consulta na Receita Federal é gratuita e, para realizá-la, basta digitar o número do CNPJ corretamente no campo para ter acesso ao comprovante de inscrição e da situação cadastral da empresa. Consulta de CNPJ na Receita Federal traz informações sobre confirmação e situação cadastral.
Não é possível reativar CNPJ. Quando é solicitada a baixa de um CNPJ, ele fica extinto. Dessa forma a única forma de 'reativar CNPJ' será por meio da abertura de uma nova inscrição. Ao abrir uma nova inscrição como microempreendedor individual, por exemplo, um novo CNPJ é gerado.
É possível reativar MEI que já foi baixado?
pela Junta Comercial poderão ser reativadas? Sim, as empresas canceladas podem ser reativadas. Para isso, basta solicitar o arquivamento do ato de cancelamento na Junta Comercial.
Para que isso ocorra é necessário fazer a regularização de todas as pendências e declarações omitidas referentes aos últimos 5 anos e realizar a quitação dos débitos, por meio de liquidação ou parcelamento. Feito isso, a Receita Federal costuma reativar o CNPJ em cerca de 3 dias úteis.
Primeiro passo é pegar um relatório de pendências e com base nele iniciar-se a regularização, deve entregar todas as pendências e por estar entregando fora do prazo irá gerar multa no valor de R$ 200,00, a Receita Federal concede um desconto de 50% e efetuando o pagamento no prazo de 30 dias o valor é R$ 100,00.
O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.
60 dias
Se o seu CNPJ foi considerado inapto pela Receita Federal e você deseja encerrar as atividades do negócio, basta aguardar a ação do próprio órgão. Isso acontece porque a Receita Federal pode baixar automaticamente a empresa inapta, de acordo com o prazo necessário.
Para isso, basta acessar o portal da Receita Federal, inserir os números do CNPJ e clicar em consultar. Se os dados estiverem corretos, a página mostrará o comprovante de inscrição e o detalhamento da situação cadastral.
A consulta pode ser feita no Portal do Empreendedor. Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF. Consulte a situação cadastral do seu CNPJ e evite dores de cabeça.
Procure a Receita Federal para regularizar o CNPJ Para quem está com o CNPJ irregular (suspenso, inapto, baixado ou nulo) e quer regularizar a situação, é necessário procurar a Receita Federal para descobrir quais motivos levaram o órgão a alterar a situação cadastral.
entrar no Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional; apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)-períodos de apuração. Juros-Selic mais 1%/parcela mensal.
Consultar dívida ativa no CNPJ Para realizar a consulta e impressão da guia de pagamento de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. Em muitos casos é possível fazer a consulta no próprio site do órgão responsável.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Para as Micro e Pequenas Empresas o cancelamento do CNPJ deve ser direcionado através do aplicativo Coleta Web, disponível no site da receita federal. Através dele será necessário o preenchimento e envio de um formulário de baixa, com a indicação do evento 517 (pedido de baixa).
Precisa pagar para abrir ou cancelar MEI? O processo para abrir e cancelar o MEI é totalmente gratuito quando feito pelo site oficial www.portaldoempreendedor.gov.br.