Online pelo site da JUCESP, fazendo o login e colocando o NIRE, tem o serviço "Cópia Digitalizada de Documentos Arquivados" e sai na hora, porém não tem valor jurídico, caso você precise apresentar em alguma repartição pública.
PASSO A PASSO: Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional e do Requerimento de Empresário no novo sistema da Junta Comercial. Caso este seja o seu primeiro acesso ao Portal de Serviços, realize o seu cadastro clicando em: “Clique aqui para cadastrar”. Preencha os dados requeridos e clique em concluir.
Procure uma gráfica de sua preferência, leve os dados da sua firma (MEI) , a gráfica fará um modelo da NF e juntamente lhe entregará um formulário chamado de AIDF (Autorizacao Impressao de Documentos Fiscais) que será preenchido e levado a reparticao fiscal do Estado de sua jurisdicao para ser autorizado.
Por outro lado, para abrir uma EI é mais fácil: o empresário precisa apenas ter um valor mínimo no caixa de R$1.
DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio a atividade empresarial, ou seja, exerce a empresa individualmente. ... Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
o empresário pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda é equiparado à pessoa jurídica. ...
Muitos acham que é o mesmo que MEI, mas não é. O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 4,8 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte). ...
A principal diferença está na restrição de atividades e no faturamento anual. O Empresário Individual, assim como o MEI, é um profissional que trabalha sozinho, porém, seu faturamento anual pode ser de até 360 mil reais, situação em que será considerado uma Micro Empresa – ME.
As vantagens em optar por esse tipo de empresa Não existe capital social mínimo para abertura da empresa, algo bastante atrativo para quem abre uma empresa sem sócios; O limite de faturamento pelo Simples Nacional atende à maior parte dos negócios que optam pela regularização neste tipo de empresa – até R$ 4,8 milhões.
Abrindo empresa como Empresário Individual, não há um mínimo necessário para se entrar como capital social. Pode-se inicial com qualquer valor. Já para se constituir uma EIRELI, o empresário deve ter, no mínimo, o valor de cem salários mínimo devidamente integralizados.
MEI – Microempreendedor Individual Este é o modelo mais simples de empresa, e existe desde 2009. Por meio dele, é possível se formalizar pagando uma taxa única mensal de impostos, que pode variar de R$ 50,90 a R$ 55,90 (valores de 2019), de acordo com a atividade desenvolvida.
O artigo 972 do Código Civil especifica quem pode ser empresário, aquele de capacidade civil, maior de 18 anos, não sendo impedido legalmente. Os incapazes de exercer atos da vida civil, prevê no art.
Em quais casos uma pessoa não pode abrir uma empresa? Segundo o código Civil, “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos” (artigo 972). ... Isso significa que essas pessoas não poderão compor o quadro de uma empresa ao mesmo tempo.
Em regra, os impedidos não podem ser empresários individuais, administradores ou gerentes, mas podem ser sócios. O empresário casado poderá constituir sociedade com seu cônjuge, exceto se for casado com comunhão universal de bens ou separação obrigatória de bens.
Quem não pode abrir uma empresa?
Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.
Fazer uma Declaração de Imposto de Renda que não confira com seus rendimentos; Pessoas que têm dívida ativa na Receita Federal podem ser impedidas de abrir sua própria empresa. Essa dívida é adquirida quando a pessoa física ou jurídica deixa de pagar impostos ao governo, ex: o IPTU.
Ter um CNPJ é obrigatório para qualquer empresa ou organização que recebe dinheiro. Com ele, se passa a funcionar dentro da lei. E, além disso, ao abrir um CNPJ, é possível ter vantagens restritas à pessoas jurídicas como: a emissão de nota fiscal, descontos em compras grandes e a contratação de serviços exclusivos.
Outra forma de obter um CNPJ é virando um Microempreendedor Individual (MEI). Neste caso, você só precisa fazer um cadastro no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Rapidamente, sua loja passa a ter inscrição na Junta Comercial, CNPJ, INSS e permissão de funcionamento.