É importante que você saiba que o envio da defesa prévia não é requisito para recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), ou seja, mesmo que a defesa prévia não tenha sido enviada, você ainda pode recorrer à próxima fase. O recurso à JARI trata-se da 1ª instância administrativa.
208 do CTB para isentar de multa o condutor brasileiro que avançar o sinal vermelho do semáforo, durante à noite, entre 22h30min e 6h, respeitado o limite de velocidade de 30 km/h.
I – Velocidade até 20% superior à máxima permitida na via: infração de natureza média punida com multa (R$ 130,16) e 4 pontos na CNH. II – Velocidade entre 20% e 50% superior à máxima permitida na via: infração de natureza grave punida com multa (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH.
Significado de Infração substantivo feminino Ação ou efeito de infringir. [Jurídico] Ação que consiste na prática de qualquer delito; ato ilícito. ... Ação de infringir as regras de um jogo; falta: o juiz assinalou a infração do jogador. Etimologia (origem da palavra infração).
A legislação brasileira estabelece as infrações de trânsito conforme a natureza das mesmas: leves, médias, graves e gravíssimas. Assim, cada infração é classificada de acordo com a gravidade da conduta. Ou seja, quanto maior o perigo piores serão as consequências para quem cometê-las.