Manifestação jurídica que compreende a análise prévia do processo no que diz respeito aos pressupostos, condições de instrução e prosseguimento válidos, ou ainda, se for o caso, do mérito preliminar em resposta a consultas que exijam a avaliação de aspectos jurídicos.
Um parecer jurídico deve conter: título, quem solicitou, assunto, ementa, relatório, fundamentação, conclusão e notas de rodapé com referências. É importante, além de possuir conhecimento sobre o tema, ter uma linguagem clara e de fácil entendimento.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
cota ministerial é o modo como o membro do Ministério Público se manifesta no processo. Manifestação por cota é aquela que é feita diretamente no processo sem a utilização do protocolo integrado (por petição) e, geralmente, é feita de próprio punho.
O que significa MP? "MP" é a abreviação da palavra "mensagem privada".
O que é Cotas marginais: É o que está escrito entre as linhas de algum documento.
COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES - PROCESSO DO TRABALHO - ARTIGO 161 DO CPC. Pela regra do artigo 161 do CPC: "É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo."
O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional com competência para exercer a ação penal, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar (artigo 219.º/1, CRP).
Em Direito, Parquet (do francês: 'local onde ficam os membros do ministério público fora das audiências', através de petit parc, 'pequeno parque', lugar onde aconteciam as audiências dos procuradores do rei, sob o Ancien Régime), designa o corpo de membros do ministério público.
substantivo masculino Piso feito com tacos de madeira que formam figuras e/ou diversos desenhos geométricos; parquete. Etimologia (origem da palavra parquê). Do francês parquet.