Para emitir o atestado basta acessar o site da Secretaria da Segurança Pública e escolher a opção “Serviços”. Clique no botão “Solicitar atestado” e preencha os dados. ... Para utilização deste serviço, você deve verificar se a sua carteira de identidade foi emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública.
Não há validade para emissão do Atestado de Antecedentes Criminais, ele é válido por tempo indeterminado. Por questões de segurança recomendamos que só aceite documentos que sejam emitidos em, no máximo, 90 dias.
90 dias
Os atestados de antecedentes criminais podem ser tirados online, pessoalmente nos órgãos estaduais autorizados ou através da Polícia Federal Nacional.
O art. 202 da LEP (lei de execução penal) assegura o sigilo dos registros criminais, apartir da extinção da pena. Logo, assim que cumprida a pena ou extinta por qualquer forma, esses registros não podem ser mais objetos de folhas de antecedentes ou certidões dos cartórios.
Como posso solicitar um visto americano com antecedentes criminais? Caso lhe tenham negado um ESTA devido a antecedentes criminais, poderá ainda ser elegível para solicitar um visto de visitante B-2 ou B-1 para fins de turismo, negócios, médicos ou de trânsito.
Pessoas com restrições penais não podem requerer sua inscrição devido o art 8º, VI do estatuto da OAB. Agora, segundo o art 8, § 4º do estatuto, refere-se a permissão para inscrição no quadro da OAB, que é a Reabilitação judicial.
6- Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso. Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Há restrições, porém – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.
Quanto à sua pergunta, é claro que poderá pleitear qualquer cargo público ou não, não há lei que o possa impedir disso, mesmo porque a Constituição proibe qualquer discrminação. E se porventura, por esse fato for impedido, poderá fazer uso do Mandado de Segurança, para garantir seus direitos de cidadão.
Os antecedentes criminais tratam de todo e qualquer envolvimento que a pessoa já teve com o Poder Judiciário na esfera penal. Nas palavras de Celso Delmanto em seu "Código Penal Comentado": São os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus.
Empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego.
Para consultar os dados, a pessoa precisa baixar o aplicativo Sinesp Cidadão (o mesmo que permite consultar placas de veículos roubados). Ele é gratuito. Entre as opções está o “Mandados de Prisão”. Basta clicar, digitar os dados da pessoa, como nome completo ou número do documento.
Guia Trabalhista
As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego - salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao trabalhador.
Quais os documentos a serem preenchidos pela empresa no ato da admissão?
Documentos a serem apresentados pelo colaborador:
As principais etapas do processo de admissão