O que é depósito judicial Essa garantia é feita através de um depósito que a parte devedora faz em uma conta, a partir do mando do juiz responsável pelo processo. ... Assim, caso o devedor seja sentenciado a realizar o pagamento, basta o credor sacar o mesmo da conta em questão.
O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.
Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
É o documento assinado pelo Juiz que autoriza o recebimento de valores depositados no Banco, relativamente à reclamação trabalhista. Significa que a autorização para "sacar" o dinheiro já está assinada pelo Juiz.
REGULAMENTAÇÃO – O Alvará Eletrônico, que pode ser aplicada em todos os processos físicos, híbridos e eletrônicos (PJe-JT), permite que as varas enviem à Caixa Econômica – banco parceiro no projeto – a ordem de pagamento, dispensando sua emissão física.
Como contratar
Se o Alvará se refere a ação contra a União Federal e suas autarquias e empresas públicas (INSS, CEF/FGTS, etc.), o mesmo poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Federal, conforme indicado.
Os documentos necessários para encaminhar o Alvará Judicial são: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado, certidão de nascimento/casamento, a documentação da pessoa falecida, Certidão de Óbito, Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS, e se for o caso, documento do veículo que ...