O credor pode recusar a oferta, sempre por escrito, diretamente ao estabelecimento bancário. Se o fizer, o banco notifica o devedor-depositante, que poderá propor, em trinta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa (CPC, art. 890, §3º).
O autor da ação de consignação é chamado de consignante podendo depositar o valor ou a coisa, em razão da mora accipiendi, ou porque foi o devedor impedido de adimplir o pagamento por motivos alheios à sua vontade. ... Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento.
1) Inexiste previsão legal para realização da audiência de conciliação nas ações de consignação de pagamento. Assim, não há que se falar em nulidade do processo porque tal ato se constitui em mera faculdade do juiz.
Legitimidade ativa. Estão ativamente legitimados a promover a ação consignatória o devedor e o terceiro juridicamente interessado no pagamento da dívida, como o fiador, o sócio etc.
A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
§ 1º São considerados servidores para fins de consignação, os ocupantes de cargos efetivos, de cargos comissionados ou de natureza especial e os ocupantes de empregos públicos, inclusive de empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial ...
Como explicado, o empréstimo consignado pode ser solicitado somente por aposentados, pensionistas do INSS ou por servidores públicos. Dessa forma, seja para quitar dívidas, organizar a vida financeira, tirar um projeto do papel ou cobrir uma emergência, o crédito consignado é a melhor opção.
Art. 9º O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de um por cento do menor vencimento básico fixado no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único.
Consignações facultativas: São descontos incidentes sobre a remuneração, subsídio, provento ou pensão, efetuados mediante autorização do consignado, em decorrência de contrato, acordo, convenção, convênio ou outra forma regular de ajuste entre o consignado e determinada entidade consignatária.
Com o “código 310”, conhecido como “desconto de consignação no Imposto de Renda”, o INSS tem sorrateiramente lançado desconto de valores nos créditos de aposentados e, principalmente, de pensionistas. ... Simplesmente aparece de uma hora para outra a conta no extrato de crédito, o que exige atenção do segurado.
O desconto que vem sendo efetuado no contracheque do servidor público civil é compulsório e o valor descontado não fica com o Estado, mas segue para o sindicato da categoria de cada servidor, independente dele ser filiado ou não.
Descontos obrigatórios (compulsórios) – exemplos: – por força de Lei: contribuição ao plano de seguridade social - PSS, impostos; – por mandado judicial: pensões alimentícias, reposição ao erário, etc.; – por decisão administrativa: faltas, suspensões, reposição ao erário; – contribuição para sindicato ou associação ...
É compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir. O art. 545 da CLT mostra que o desconto da contribuição sindical pelo empregador independe da vontade do empregado....
Cálculo do desconto do INSS A reforma estabelece que a renda até um salário mínimo não terá desconto, mas a partir daí obedecerá as seguintes faixas: 60% do valor que exceder de 1 a 2 salários mínimos; 40% entre 2 e 3 salários mínimos, 20% entre 3 até 4 salários mínimos; e 10% do valor que exceder 4 salários mínimos.
Quem recebe um salário mínimo (R$ 1.
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – RENDA MENSAL VITALÍCIA (AMPARO PREVIDENCIÁRIO) VERSUS BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESSAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS.