A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino do estudante é quem solicitará a renovação do contrato, após essa solicitação, o sistema de aditamento estará liberado para o estudante que, ainda no período estipulado pelo Fies para aditamento, acesse o site do SisFies e preencha os ...
Se o estudante não fizer o aditamento FIES, ele fica em situação irregular com o programa, correndo o risco de perder o financiamento. Em alguns casos, também passa a dever as mensalidades para a instituição de ensino.
É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.
O aditamento, diferentemente da emenda à inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. ... Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.
Uma minuta de contrato é como um rascunho do contrato final, ela é a parte onde se negociam os termos do contrato, e a minuta permite alterações, por isso ela é considerada uma forma rascunho inicial que se desenvolverá o contrato final que será assinado por ambas as partes.
Para formalizar o aditamento de contrato são necessárias as mesmas formalidades legais atribuídas ao contrato original, ou seja, proceder ao registro nos órgãos competentes. Não é previsto que haja aditamento em contratos cujos prazos de vigência tenham expirado.
TERMO ADITIVO - instrumento utilizado para promover acréscimos ou supressões no objeto do contrato, prorrogações e demais alterações previstas em lei.