O Empresário Individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. A empresa individual atua sem a separação de seus bens do CPF e CNPJ semelhante ao MEI, então o empresário deverá responder por todas as propriedades do CNPJ.
Considera-se nome empresarial (antiga "razão social") a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
O nome empresarial pode ser caracterizado como aquele utilizado pelo empresário, seja ele pessoa física ou jurídica, para apresentar-se ao mercado individualizando sua atividade das demais empresas, em outras palavras, é o nome empresarial o responsável por fazer a ligação entre a empresa e o empresário em si.
Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. ... Exemplos de nome empresarial (firma): 1. José Carlos da Silva Filho ou J.
O nome do empresário deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes. ... § 2º O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade.
Onde se registra o nome empresarial? O nome empresarial pode ser registrado na Junta Comercial do seu estado. Para saber informações, basta digitar no Google “Junta Comercial + Estado” que irá provavelmente aparecer o site dela correspondente ao seu estado.
Primeiro, a Junta Comercial é um órgão governamental que tem por objetivo registrar as atividades empresariais de cada estado. Então, seu principal objetivo é o registro de empresas mercantis e atividades afins. Cabe a ela a emissão do Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE).
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem registrar a marca, contanto que esteja realizando uma atividade legalizada e efetiva. Você deve procurar o INPI, fazer o pedido e aguardar o exame que será feito de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
De acordo com as informações no portal, o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada (especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI) é de R$ 355.
O Registro de marca, no Brasil, tem validade por 10 (dez) anos, contados da data da publicação do despacho de concessão do registro. O Registro de marca poderá ser prorrogado a cada 10 (dez) anos, sendo que o requerimento de prorrogação deverá ser protocolado dentro do último ano de vigência do registro.
O registro da marca deve ser renovado a cada dez anos. “Este registro só se perde se a marca ficar sem uso por mais de cinco anos”, afirma Timbó, do Inpi.
Primeiramente, para resguardar seu próprio pedido e facilitar a operação, é necessário fazer uma busca no banco de dados do INPI para verificar se a marca já está registrada. É possível fazê-lo pelo sistema de busca de marcas do INPI ou verificando a lista das marcas de alto renome.
Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).
1º Passo: Acesse o site No caso de marca, clique “marca”. Na próxima tela aparecerá as opções de busca no banco de dados do INPI. Na primeira tela, você verá a opção “Nº de processo“. Se você já possui um pedido em andamento, basta digitar o número aí e clicar em clicar em “pesquisar“.
Uma das dúvidas mais comuns de quem vai abrir uma empresa é saber se uma marca já existe. Para saber isso basta consultar o registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Evite procurar apenas no Google, Facebook, Instagram e outras redes sociais.
Empresas do mesmo ramo podem ter o mesmo nome em estados diferentes. Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.
No site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas, é possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome fantasia. O serviço é gratuito, basta se cadastrar ou entrar utilizando as credenciais da conta gov.br.
O serviço é disponibilizado por meio dos sites www.serasaconsumidor.com.br e www.consumidorblindado.com.br. Depois de fazer um cadastro e pagar pela consulta, o cliente fornece o CNPJ da empresa que ele quer pesquisar e recebe as informações, divididas em blocos.
Para se certificar de que o portal é seguro para fazer compras, o consumidor pode consultar a situação cadastral do CNPJ da empresa na Receita Federal, verificar a reputação da loja no Reclame Aqui, consultar a “lista negra” do Procon, entre outras dicas.