Enquanto a eficácia vertical é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações particular-Estado, a eficácia horizontal é a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares.
Em suma, os direitos fundamentais eram limites ao poder do Estado definidos pelo próprio Estado por meio de lei e não definidos pela Constituição. ... E após, os direitos fundamentais emancipam-se da lei, e conquistam o status de autênticos direitos jurídico-constitucionais.
Direitos humanos são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal . Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados.
A defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania são duas frentes de atuação do Ministério Público que se complementam, sendo que os direitos humanos visam garantir a dignidade e a integridade da pessoa, especialmente frente ao Estado e suas estruturas de poder, e a cidadania assegura o equilíbrio entre os ...
Igualdade entre as pessoas, fim da opressão e discriminação, justiça, garantia da dignidade, proteção e liberdade. Para romper com esta situação é que surge a educação em direitos humanos. ...
O papel da educação em direitos humanos é criar condições de conhecimento e transformação da consciência sobre o contexto sócio-histórico e cultural em que os indivíduos se inserem, criando condições de questionamento crítico e transformação social por meio do processo educativo reflexivo.
Em outras palavras, é a cidadania que constitui a distinção entre o público e o privado. Pois a cidadania é o princípio da liberdade participativa, base da vida política, enquanto lugar em que o homem exerce seu autogoverno, e que lhe traça, simultaneamente, o espaço do não político.