840, parágrafo 2º, do Novo CPC. (6) Como vislumbrado, contudo, o executado pode ser também nomeado depositário dos bens penhorados no processo de execução. ... Assim, o executado somente será depositário quando a remoção do bem for difícil ou quando o exequente anuir.
Nos termos do previsto no § 1º do artigo 840 do Código de Processo Civil recai sobre o credor a preferência de ser nomeado como fiel depositário do bem móvel penhorado.
Uma pessoa torna-se fiel depositário por meio de um contrato de depósito. E, o processo pode ser voluntário ou não. O depósito voluntário é feito quando ambas as partes o realiza espontaneamente. Ou seja, quando o depositante, por sua vontade, entrega a guarda do bem a outro indivíduo.
É possível a renúncia/substituição do encargo de fiel depositário assumido pelo Agravante, condicionada, porém, a comprovação prévia, pelo mesmo, da existência, localização e estado de conservação dos bens que estavam sob sua guarda.
Você sabe o que é Depositário Infiel? Indivíduo que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecesse ou fosse roubado.
Depósito é uma modalidade de contrato onde uma parte, denominada depositante, entrega coisa móvel a outra pessoa, chamada de depositário, para que esta guarde até que o depositante a reclame. É regulado pelos artigos 627 a 652 do Código Civil brasileiro.
- O depositário tem a obrigação de manter a coisa depositada no estado em que foi recebida. Assim, o art. 630 do Código Civil de 2002 estabelece que: ... - O depositário tem a obrigação de restituir a coisa, com todos os frutos, rendimentos e acrescidos, assim que o solicitar o depositante ou que se vencer o prazo.
Havendo perecimento da coisa depositada, como no caso, constitui obrigação do depositário ressarcir o depositante - ou à seguradora sub-rogada - o prejuízo que lhe causou ao exercer a guarda e conservação de modo descuidado e negligente.
O depósito voluntário resulta da vontade das partes e se faz espontaneamente. O depósito necessário é “o que se faz em desempenho de obrigação legal” (art. 647, I do Código Civil de 2002) ou “o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.” (art.
Depósito irregular […] é aquele em que o depositário pode dispor da coisa depositada, consumindo-a até e restituindo ao depositante, oportunamente, outra da mesma espécie, qualidade e quantidade.
3) Irregular Ocorre quando o depositário pode usar a coisa depositada, restituindo outra da mesma espécie, quantidade...e qualidade "Em relação ao objeto, o depósito também pode ser classificado em regular, quando se tratar de coisa infungível; e irregular, quando se tratar de coisa fungível Art.
647. É DEPÓSITO NECESSÁRIO: I - o que se faz em desempenho de obrigação legal; II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque. (Código Civil, 2002).
Modalidade em que a coisa é entregue em virtude de circunstâncias momentâneas e imperiosas, como acontece em naufrágios, incêndios ou qualquer fato de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido.
O depósito necessário é “o que se faz em desempenho de obrigação legal” (art. 647, I do Código Civil de 2002) ou “o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.” (art. 647, II do Código Civil de 2002).
No entanto, para que a transação ocorra seguindo os trâmites legais, o contrato de depósito deverá ser redigido especificando o consentimento de ambas as partes, tanto do depositante como do depositário, além de detalhar por escrito o propósito da transação.
Os contratos bancários podem por sua vez figurar com a aplicação de recursos financeiros próprios, de terceiros ou por meio de intermediação. ... Já as operações típicas, são divididas em passivas, onde o banco assume posição de devedor da obrigação principal e ativas quando o banco assume a posição de credor principal.
São características dos contratos bancários: I - a previsão de juros, sendo que aqueles que não tiverem tal dispositivo podem ser revistos pela taxa média de mercado; II - a comutatividade; ... IV - na modalidade de empréstimos se subdividem em contratos de mútuo ou de comodato.
O número da operação se refere ao tipo de conta possuída por aquele cliente. Se você tem uma conta corrente, por exemplo, o número da operação é 001. Já para a poupança, o número é 013. ... A melhor maneira de identificar o número da operação é observando atentamente o seu cartão da CAIXA, conforme mostraremos a seguir.
As operações passivas são aquelas em que os clientes deixam seu dinheiro sob responsabilidade ou administração dos bancos, seja depositando em conta, investindo em CDB etc. * Depósitos a vista (de pessoas físicas ou jurídicas) – * Depósitos a prazo fixo (de pessoas físicas ou jurídicas).
Na atividade das instituições financeiras, existem operações ativas, em que a entidade fornece crédito e figura como credora, e passivas, nas quais recebe numerário de terceiros e assume obrigações.
Ulhoa (2011) divide as operações bancárias em típicas e atípicas.... Operações ativas As operações ativas são aquelas em que o banco oferece crédito aos clientes, ou seja, aquelas em que a instituição bancária empresta dinheiro.... Como já visto, todos os contratos bancários envolvem operações passivas e ativas.