– No aspecto legal o desejável é que os servidores sejam investidos em cargos criados especificamente para o desempenho no controle interno, ou, então, que sejam contadores, administradores, advogados, engenheiros, com atribuições específicas para o desempenho de atividades no controle interno.
Representante máximo do Poder Executivo municipal, é o prefeito quem comanda a administração da cidade, sendo responsável pela gestão dos serviços públicos do município como educação, saúde, transporte e limpeza pública, entre outros.
As prerrogativas clássicas do vice são substituir o titular, no caso de impedimento, e suceder-lhe, no caso de vaga. Essas prerrogativas de substituição e de sucessão geram no vice a expectativa de assumir o lugar do titular e exercer as respectivas atribuições do cargo.
Pode e deve exercer função dentro da administração municipal. A Lei Orgânica do município estabelece pelo menos duas funções para o vice: substituir o prefeito no caso de vacância e auxiliá-lo sempre que for por ele convocado para missões especiais. A CF/88 não definiu as funções a serem exercidas pelo Vice-Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 79, estabelece que o vice-presidente sucede definitivamente o presidente quando este morre, renuncia ou é removido do cargo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no caso de vacância dos cargos de presidente, governador e prefeito, quem assume imediatamente é o vice.