As equipes que atuam na atenção básica, segundo portaria do Ministério da Saúde, podem realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitação de exames complementares, prescrever medicações, conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas ou outras normativas técnicas.
A Lei do Exercício Profissional, Lei 7.
De acordo com a Portaria nº 467 do Ministério da Saúde, publicada em 20 de março de 2020, para validar a receita digital o médico deve ter certificado digital credenciado pela ICP-Brasil. O farmacêutico também precisa da certificação para informar a dispensa dos medicamentos e para invalidar a prescrição.
Quando o modelo de receita estiver pronto e você quiser emiti-lo durante um atendimento, vá ao menu Pacientes, também na barra lateral esquerda. Em seguida, clique sobre o nome do paciente que está sendo atendido. Entre as opções do menu do topo, estará o Receituário.
Como dispensar receitas com assinaturas digitais: 1 – As receitas digitais têm que ter QR Code ou link de acesso à prescrição. Na leitura do mesmo, direciona-se ao site https://verificador.iti.gov.br, que confirma a veracidade da receita e se ela foi prescrita por um médico ou prescritor habilitado.