Assim, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que esteja interessada em ter acesso ou retificar informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidade privadas, pode ajuizar um Habeas Data.
Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital. ... O habeas data deve ser acionado mediante petição inicial elaborada à luz do artigo 8º da Lei n.
Significado de Impetrante substantivo masculino e feminino Pessoa que requer alguma medida judicial; quem compõe um habeas corpus, medida que garante a liberdade de alguém. Aquele que impetra; quem requer alguma providência judicial.
Significado de Impetrado substantivo masculino Autoridade judicial contra a qual se requer um habeas corpus, um mandado de segurança ou qualquer outra medida de teor judicial. Judiciário. Pessoa contra a qual se coloca um recurso ou ação judicial. adjetivo Que se conseguiu impetrar, solicitar por requerimento.
Significado de Impetrar verbo transitivo direto Ajuizar; levar a juízo; demandar judicialmente: impetrou o divórcio. [Jurídico] Solicitar por meio de requerimentos: impetrar um processo.
Paciente: designa a pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal; Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; ... Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: designa a pessoa que detém o paciente.
Paciente é o beneficiário de uma ação de Habeas corpus, por exemplo. Có-reu é aquele que responde junto com outro em uma ação criminal. A mesmo péssoa pode ser co-reu em uma ação penal e paciente em HC que vise a concessão de liberdade provisória, por exemplo.
Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.
Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.
O “ato de autoridade” é aquele praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Serão essas as autoridades coatoras em mandado de segurança.
Quais os tipos de mandado de segurança? O mandado de segurança pode apresentar diferentes modalidades. A seguir temos as 4 modalidades possíveis: Repressivo, Preventivo, Individual e Coletivo.
O mandado de segurança é bastante utilizado, por exemplo, em concursos públicos, quando os candidatos são excluídos de forma ilegal ou arbitrária. A liminar, em tais casos, serve para garantir que o candidato continue no certame ou seja convocado para tomar posse.
Contra atos dos Tribunais, o Mandado de Segurança é impetrado no próprio Tribunal (para saber qual será o Órgão interno desse Tribunal que julgará o writ, necessário conhecer seu Regimento Interno).
Pelo art. 108, c da CF cabe aos tribunais regionais federais julgar os mandados de segurança em face de atos do próprio tribunal e de juiz federal. Aos juízes federais cabe julgar, residualmente, em face de autoridades federais, os mandados de segurança (art. 109, VIII).