3- Quem pode assinar, isto é, ser responsável técnico pelo PMOC de sistemas de climatização? Deve ser responsável técnico o profissional legalmente habilitado pelo seu respetivo órgão de classe.
QUEM DEVE REGISTRAR A ART Devem registrar a ART todos os profissionais legalmente habilitados que exercem suas profissões em organizações que executam obras ou serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
Art 13 – Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seus objetivos sociais no artigo 59 da Lei 5.
A LEI FEDERAL teve VETADO seu § 2º do art. 1º, que dizia: “§ 2o O Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC deve estar sob responsabilidade técnica de engenheiro mecânico.”
Na prática, isso significa que o técnico de refrigeração e ar condicionado, técnico de mecânica e técnico de eletromecânica vinculado ao órgão pode elaborar modelo de PMOC, assiná-lo e executá-lo sem necessitar de engenheiros em nenhuma etapa.
30 dias
Os valores podem variar de R$2.
Hoje o valor da ART é de R$ 81,53.
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para construção e reforma de um imóvel é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.
R$ 94,76
O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.
Por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado. A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro desse documento online.
RRT – Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que um serviço técnico de Arquitetura ou Urbanismo, como um projeto ou obra, possua um profissional capacitado e habilitado pelo CAU responsável pelas atividades.
Para móveis planejado, não tem a necessidade de ART. Ola Priscila não precisa de ART para moveis planejados mas estruturas elétricas como tomadas, interruptores, caixa elétricas devem estar devidamente instaladas na parede, conforme o projeto original do apartamento e de facil acesso para facilitar manutenções.
A Norma de Reformas da ABNT (NBR estabelece as etapas de obras de reformas e lista os requisitos para antes, durante e depois de uma reforma em um prédio ou em uma unidade.
Preciso ART para troca de pisos e azulejos ? Precisa sim, da ART para troca de pisos e azulejos, pois as intervenções sem as devidas precauções podem causar transtornos sérios, e certos problemas as unidades principais ou próximas.
Conforme a determinação da norma: reforma é todo tipo de alteração nas condições da edificação já existente, com ou sem mudança de função, visando recuperar, melhorar ou ampliar suas condições de habitabilidade, uso ou segurança, e que não seja manutenção.
O RRT deve ser efetuado sempre antes da realização das atividades do Grupo Execução, ou até o término das atividades dos demais grupos. A exceção são casos de “situação de emergência” oficialmente decretada. Clique aqui para consultar a lista detalhada dos grupos de atividades.