O aceitante é o devedor principal da letra de câmbio. Vencimento antecipado da letra - a recusa do aceite é comportamento lícito - neste caso, poderá o credor ou o tomador cobrar o título de imediato, pois o vencimento, obrigatoriamente fixado pela cambial, é antecipado com a recusa do aceite.
A Letra de Câmbio é emitida por sociedades de crédito, financiamento e investimentos — ou seja: instituições financeiras de modo geral. Ao comprar uma Letra de Câmbio, você está “emprestando” dinheiro à financeira que emitiu o título e, em troca, receberá o valor acrescido de juros e correção monetária.
Se o devedor puser sua assinatura dá-se aquilo que se denomina de aceite da letra de câmbio, vinculando o sacado, como devedor e obrigado. O aceite é o reconhecimento do débito, obrigando cambialmente aquele que aceita o título.
A letra de câmbio, como um documento, possui alguns requisitos para sua validade como:
REQUISITOS NÃO-ESSENCIAIS DA LETRA DE CÂMBIO: 1. o lugar do pagamento; 2. a importância declarada por cifra; 3. a data do vencimento do título; 4. a data da emissão.
Características da letra de câmbio. ... Nada o obriga a aceitar a letra de câmbio, nem sequer a prévia existência de obrigação perante o sacador ou tomador. O sacado somente assumirá obrigação cambial, pelo aceite, se o desejar. É o aceite ato de sua livre vontade.
A letra de câmbio é a nota mais antiga, tendo sido motivada como solução para tornar a troca mais fácil. Sua origem está na península itálica, onde os feudos tinham diferentes moedas e os comerciantes necessitavam de um instrumento que pudesse possibilitar a troca.
A duplicata mercantil é um documento nominal emitido pelo comerciante, com o valor global e o vencimento da fatura, com padrões a serem seguidos firmados pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, nestes documentos devem constar a data para o pagamento e o valor total da dívida.
A duplicata é um documento emitido junto da nota fiscal por uma empresa que vende uma mercadoria ou presta um serviço a outra. Ela funciona como prova do contrato de compra e venda entre as partes, na qual consta o valor a ser pago e o vencimento do título. A duplicata funciona como um título de crédito.
Basicamente são dois os tipos de duplicatas existentes e possíveis:
Boleto é um documento emitido por empresa para pagamento em agências bancárias. O pagamento é facilitado por um código de barras. Duplicata é um crédito que funciona como uma forma facilitada de pagamento e pode ser utilizada para pagar faturas e contas sem notas fiscais. ...
A fatura representa uma conta e é sempre emitida pela empresa que realizou a venda ou prestou os serviços. Na maioria dos casos, ela já está acompanhada do boleto bancário para efetuação do pagamento. O pagamento de uma fatura pode ocorrer de duas formas distintas.
A fatura duplicata mercantil ou simplesmente duplicata é uma espécie de título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda. No Brasil ela é regulada pela Lei N° 5.
A diferença está na inscrição do documento no banco emissor – enquanto o boleto registrado exige que qualquer alteração na forma de pagamento seja repassada ao banco, o boleto sem registro não tem suas informações acompanhadas pela instituição financeira, o que reduz as taxas e oferece maior flexibilidade às empresas.
Os três primeiros dígitos são representados pelo número do banco e os últimos o valor a ser pago. Os outros números são determinadas por cada banco e por isso cada um tem um layout diferente. A linha digitável serve para o pagamento por meio da Internet e também nos casos em que o código de barras está danificado.
É um documento nominal que o vendedor ou comerciante emite, em que os valores acertados e o vencimento da fatura estão estabelecidos. Quando uma empresa efetua uma venda ou presta um serviço, ela emite uma fatura que representa uma ordem de pagamento e essa é a duplicata mercantil.
A guia de arrecadação, como é também conhecido o boleto código D8, é usada para cobrança de água, luz, telefone e etc.; assim como de tributos municipais, estaduais e federais. No momento, o Boleto Simples não trabalha com este tipo de boleto.
Como pagar o DAS?
O pagamento pode ser feito nas agências da Caixa, Banco do Brasil, casas lotéricas e bancos conveniados. O vencimento é no dia 20 de cada mês.
A emissão do boleto do DAS pode ser feita no portal da Receita Federal, na área dedicada ao Simples Nacional. É possível agendar o débito automático ou realizar o pagamento online. Existe ainda a opção de imprimir o documento para realizar o pagamento em banco, lotéricas e caixas eletrônicos.
Como emitir DAS no Simples Nacional: passo a passo
Conforme já noticiado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos PA 03 a 05/2020.
SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO DO INSS DEVIDO. VI - pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura, ou recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.
Quem paga o simples Nacional tem que pagar INSS? As empresas enquadradas no Simples Nacional, em regra geral, recolhem o INSS Patronal dentro do DAS (Documentação de Arrecadação do Simples Nacional).
A base de cálculo para fins de determinação do valor devido mensalmente pela Microempresa (ME) ou pela Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional será a receita bruta auferida, pelo regime de competência; ou, sobre a recebida no mês, pelo regime de caixa, conforme opção feita pela empresa contribuinte ...
Sendo assim, o cálculo é:
Sobre esse último item da fórmula, cabe esclarecer que a parcela a deduzir é uma informação também encontrada no anexo da legislação. ... Ou seja, ela é um percentual que definirá qual o valor do imposto Simples a ser pago pelo empresário, com base na receita bruta mensal.
Veja como fica o cálculo se o fizer passo a passo: