Nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal, cabe a ele, dentre outras atribuições nomear o procurador-geral do Trabalho (chefe do MPT), o procurador-geral da Justiça Militar (chefe do MPM) e dar posse ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (chefe do MPDFT).
1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais ...
O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira.
As funções administrativas atribuídas a um ministério podem consistir tanto no exercício dos poderes públicos como na execução do serviço público. ... Ainda assim, os ministérios participam no processo legislativo, ao elaborarem as propostas de lei que o governo submete ao parlamento.
Ministério da Segurança Pública: responsável por ações da Polícia; Ministério do Trabalho: fiscaliza e audita condições de trabalho e afins; COAF: órgão que investiga toda e qualquer movimentação financeira suspeita; CGU: atua na prevenção e combate à corrupção.
Em 12 de maio de 2016, com a Medida Provisória nº 726, convertida na Lei nº 13.
O serviço informará os locais de atendimento e de apoio aos dependentes químicos e familiares que buscam tratamento – basta ligar para o 121 e escolher o dígito 4. Além disso, a Central de Relacionamento está apta para atender demandas sobre as Leis de Incentivo à Cultura e ao Esporte.
das 7h às 19h
O número 121 em geral significa foco, diplomacia, independência e auto-suficiência. Esse número também simboliza a criação de uma base sólida para o seu próprio futuro e o futuro de sua família.