Conforme o parágrafo 2º do artigo 4º da CLT, com redação dada pela Lei nº não será considerado tempo à disposição do empregador, ou seja, não será remunerado, o período em que o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ...
Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado. Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.
§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art.
Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas. Porém, como dito, é apenas uma prática que muitas empresas fazem de acordo com a sua experiência no mercado de trabalho.
Caso a empresa não permita o uso do uniforme fora do ambiente do trabalho e o empregado precise fazer a troca de roupas durante a entrada e a saída do trabalho, esse tempo que o funcionário usa para realizar a troca deve ser computado na jornada de trabalho.
Não, é vedado qualquer desconto do salário, não autorizada por lei. Além disso, conforme precedente normativo TST nº 115 – "UNIFORMES. Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.”. ... Pode o empregador cobrar por uniforme extraviado, mas não por via de desconto em folha.
Se a empresa exige uniforme, é ela que deve pagar por ele e fornecer ao funcionário, no seu tamanho. É como um instrumento de trabalho. E, quando o trabalhador for embora da empresa, ele é obrigado a devolver a roupa. O uniforme tem que ter um tempo de duração.