A instituição é chefiada pelo Advogado-Geral da União, atualmente José Levi Mello do Amaral Júnior. O cargo é de livre nomeação pelo Presidente da República e goza do status de Ministro de Estado, devendo ser ocupado por pessoa maior de 35 anos de idade.
A Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela defesa judicial do Estado Federal, isto é, pela representação em juízo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como também é responsável pela orientação jurídica do Poder Executivo.
103 , § 3º , CF determina a citação do Advogado-Geral da União nos processos de ADI, a fim de que defenda o ato, ou melhor, a constitucionalidade do ato normativo questionado, tendo o STF fixado o entendimento segundo o qual o Advogado-Geral da União não atua em sua função comum, ordinária, conforme previsto no art.
AGU pode se negar a defender ente público. A Advocacia-Geral da União pode deixar de defender a constitucionalidade de norma questionada no Supremo Tribunal Federal. ... A maioria dos ministros entendeu que a AGU tem autonomia para agir.
Ademais, preceitua o artigo 8º da Lei nº 9.
Sim, o AGU poderia deixar de ter defendido devido a posição do STF sobre o tema. O entendimento do STF a respeito do papel da AGU é que o AGU pode deixar de defender o ato impugnado se já houver manifestação do STF. dessa maneira não são em todos casos que o AGU deve defender a constitucionalidade de uma norma.
O dever imposto pela Constituição ao Advogado-Geral da União para defender incondicionalmente a constitucionalidade de uma lei impugnada em processo de ação direta de inconstitucionalidade – mesmo quando a lei contraria interesses da União ou quando é manifestamente inconstitucional – tem se revelado um tema bastante ...
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.