A lei prevê que pessoas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.” ... Outros jugados só dão direito a Justiça Gratuita aqueles que estão na faixa de isenção do imposto de renda, de até R$ 1.
São os honorários que, em um processo, a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte ganhadora. Os honorários de sucumbência e os contratuais são independentes, de forma que o advogado pode receber tanto um quanto outro. Esses honorários são fixados pelo juiz que presidiu este processo de acordo com a regra do art.
Os Defensores possuem um regime jurídico diferenciado e pertencem ao gênero dos servidores públicos, sendo verdadeiros “agentes políticos”[7] de transformação social, que visam o interesse público, ao contrário dos Advogados que, não sendo servidores públicos, visam interesses particulares, pois trabalham na iniciativa ...
A pior coisa que você pode fazer quando vai contratar um advogado é pedir que o pagamento dos honorários seja feito apenas ao final, em caso de êxito da ação. E muita gente acha que o advogado só deve ser remunerado caso tenha êxito na ação. ...
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